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Artigo Científico Acesso aberto A aplicabilidade da Dignidade Humana como princípio no Direito brasileiro(2021) Lins, JulioEste trabalho tem como objetivo analisar e compreender o conceito de Dignidade da Pessoa Humana no ordenamento jurídico nacional. Partindo da Filosofia do Direito e do Direito Constitucional, o artigo investiga a Dignidade da Pessoa humana de uma perspectiva histórica até a positivação do conceito em forma de princípio na CRFB/88. Ao final, o artigo pretende demonstrar, por meio de um exemplo da seara Tributária, possibilidades de aplicação do conceito em demandas jurídicas.Artigo Científico Acesso aberto A Constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do Código de Processo Penal)(2021) Deus, Jeferson Ferreira deApós a entrada em vigor da Lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019, o acordo de não persecução penal passou a fazer parte do ordenamento jurídico como lei ordinária, porém, a constitucionalidade do instituto permanece em questionamento. A partir de uma pesquisa bibliográfica e com método de abordagem, predominantemente, dialético, se analisará os pontos constitucionais controvertidos do referido instituto.Artigo Científico Acesso aberto Adoção Tardia e o cenário da região sul do Brasil(2021) Martins, Elaine FigueredoEste artigo pretende discutir sobre uma modalidade específica de colocação em família substituta, a adoção tardia e o cenário da adoção tardia na região sul do Brasil. A discussão parte da hipótese de que há um dilema no Brasil relacionado ao perfil das crianças que atualmente estão disponíveis para adoção e as expectativas dos pretendentes habilitados no Cadastro Nacional de Adoção. Isso porque o perfil das crianças que mais atrai os pretendentes é o da criança recémnascida até 3 anos, enquanto boa parte das disponíveis não corresponde a essa faixa etária, o que justifica uma série de impasses e de incompatibilidades dos pretendentes em relação às crianças e adolescentes. A metodologia desta pesquisa é bibliográfica, consistente na coleta de dados bibliográficos sobre a temática abordada, em doutrinas, artigos, dissertações, periódicos, especialmente na legislação vigente: a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.Artigo Científico Acesso aberto A indispensabilidade do advogado no âmbito do Juizado Especial Cível(2021) Abreu, RafaelEste trabalho visa analisar e compreender a indispensabilidade do profissional do Direito no âmbito do microssistema dos juizados especiais cíveis, Lei nº 9099/95, tendo em vista que a falta de conhecimentos sobre o sistema jurídico e formação técnico/profissional na área poderão ocorrer, muitas vezes, na perda de direitos no decorrer do processo. Portanto, ainda que seja de extrema importância a previsão constitucional do acesso à justiça, pretende-se demonstrar a fragilidade da parte quando se trata de autotutela no Juizado Especial, visto que até mesmo o profissional do direito deve prestar atenção a todos os detalhes do litígio, teses aplicáveis e jurisprudência dominante no microssistema em questão.Artigo Científico Acesso aberto Uma análise do teletrabalho sob a óptica da atuação sindical no setor bancário ao longo da pandemia do coronavírus no Brasil.(2021) Silva, TainaraO presente estudo analisará se a atuação sindical, a partir da realização de acordos coletivos com os empregadores, foi capaz de garantir os direitos dos trabalhadores bancários em regime de teletrabalho na época da pandemia do coronavírus no Brasil. Busca-se observar se o direito coletivo, por intermédio da atuação sindical, além de ter sido capaz de proteger o direito à saúde dos trabalhadores, foi capaz de efetivar os direitos sociais trabalhistas dessa classe. Tendo em conta esses limites, esse trabalho encontra sua importância perante as possíveis discussões futuras de novas maneiras de organização classista frente às grandes transformações sociais oriundas da introdução das novas tecnologias no mundo do trabalho.Artigo Científico Acesso aberto A (dis)funcionalidade do Supremo Tribunal Federal à luz da Constituição Federal e do comportamento da Corte nos dias atuais(2021) Kuepers, MaqueliEste artigo identifica a atuação do Supremo Tribunal Federal de acordo com as funções estabelecidas na Constituição Federal, e possíveis disfunções a partir da sua postura como um Tribunal Constitucional, Suprema Corte, um Tribunal Ativista e ainda como Corte Política. Os estudos realizados partiram de uma premissa geral ao analisar a atuação do Supremo até chegar a uma conclusão específica no que concerne a suas competências.Artigo Científico Acesso aberto Refugiados Climáticos: O vazio legislativo na ordem jurídica internacional como fator de risco aos Direitos Humanos(2021) Schettert, Lucas Filipe dos AnjosO presente artigo busca analisar a inexistência de legislação internacional que forneça proteção às pessoas que se deslocam por fatores ambientais, atualmente chamados de refugiados climáticos. O estudo examinará o arcabouço jurídico internacional sobre o tema, verificando o risco de violação aos Direitos Humanos dessa nova categoria de refugiados. Serão exploradas as principais disposições jurídicas citadas no primeiro precedente envolvendo o reconhecimento de um refugiado climático perante o Comitê de Direitos Humanos da ONU. Por fim, como alternativa resolutiva, serão abordadas medidas unilaterais efetivas que foram criadas por Estados para estabelecer um instrumento jurídico de garantia dos Direitos Humanos daqueles que são obrigados a se deslocar por razões climáticas.Artigo Científico Acesso aberto Vedação do Retrocesso Ambiental e inovações legislativas(2021) Fernandes, Nicholas LoiolaO Princípio da Vedação do Retrocesso Ambiental garante à sociedade que direitos já vigentes perpetuem e possam evoluir, protegendo a todos da regressão desses direitos. O objetivo do artigo é revisar a literatura científica analisando as inovações legislativas Federal de cunho ambiental, dos últimos 5 anos, e as ações governamentais, seus avanços ou retrocessos que apontem o alinhamento governamental frente a esse Princípio.Artigo Científico Acesso aberto O ingresso da pessoa com deficiência no âmbito escolar diante da análise do Decreto 10.502/2020.(2021) Furtado, Monique KristyEste artigo tem por finalidade fazer uma análise da legalidade do Decreto 10.502/2020, que trata da “Política Nacional de Educação Especial (PNEE), Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longa da Vida”, trazendo os elementos presentes no Decreto, que colidem com os as normas constitucionais de proteção à pessoa com deficiência no âmbito educacional.Artigo Científico Acesso aberto A incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, quando reconhecido, oriundo da diferença positiva entre o preço da aquisição de um bem e o preço da transferência deste aos sucessores, na transmissão causa mortis, à luz do art. 23 da Lei n.º 9.532/1997.(2021) Sales, HellenCom o objetivo de analisar a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, quando reconhecido, advindo da diferença positiva entre o preço da aquisição de um bem (valor original) e o preço da transferência (valor atualizado) deste aos sucessores, na transmissão causa mortis, este estudo discorre acerca das normas que dão fundamento e amparo legal a tal incidência (art. 23 da Lei n.º 9.532/1997, art. 130 do Decreto n.º 9.580/2018 (RIR/2018) e a Instrução Normativa/SRF n.º 84/2001). Por meio de uma abordagem qualitativa, do tipo bibliográfica e documental, e que possui como parâmetro o caráter explicativo e o método dedutivo, restou demonstrada que há a possibilidade da incidência do Imposto Renda sobre o acréscimo patrimonial oriundo da transmissão causa mortis após a escolha dos herdeiros em receberem os bens deixados pelo instituidor da herança pelo “valor de mercado”.Artigo Científico Acesso aberto A COVID-19 diante das doenças ocupacionais(2021) Linzmeyer, DianeO presente artigo versa sobre a pandemia mundial do novo coronavírus (COVID 19), e suas repercussões no âmbito trabalhista. Analisando-se os critérios já estabelecidos em nosso ordenamento jurídico no que tange a caracterização de responsabilidade pelo empregador, e compreendendo os critérios e reflexos da decisão do STF neste meio, resta evidente que caberá ao Juiz do Trabalho, através de concreta analise determinar se naquele específico caso litigioso deu-se ou não a hipótese de configuração de nexo de causalidade.Artigo Científico Acesso aberto Os meios adequados de solução de conflitos: conciliação, mediação e arbitragem(2021) Scotti, CamilaO presente artigo tem como objetivo geral a discussão a respeito dos meios adequados de solução de conflitos como ferramentas para obstar excesso de judicialização no Brasil, bem como as alternativas presentes no ordenamento jurídico brasileiro que permitem solucionar os conflitos e assim evitar o excesso de demandas no Poder Judiciário. Como objetivos específicos, pretende-se levantar quais os meios adequados de solução de conflitos, analisar os motivos para o excesso de judicialização no Brasil, levantar dados atualizados acerca do cenário brasileiro concernente ao excesso de judicialização, bem como, analisar os meios de solução de conflito e apontar como podem resolver as demandas com maior celeridade, economia, conferindo autonomia às partes. Com relação ao método de abordagem, será utilizado o método dedutivo, a partir de pesquisa bibliográfica, com pesquisas na Internet, legislação, doutrinas, periódicos, Portal do Conselho Nacional de Justiça, sobre o tema propostoArtigo Científico Acesso fechado O direito sistêmico e o respaldo constitucional para um novo olhar na mediação dos conflitos no âmbito do direito de família(2021) Mauriély dos SantosO presente artigo visa apresentar o modelo das Constelações Sistêmicas, criado pelo psicoterapeuta alemão Bert Hellinger, como forma de contribuir para a pacificação dos conflitos dentro do sistema judiciário brasileiro. Para tanto, serão abordadas as leis sistêmicas (hierarquia, equilíbrio e pertencimento), bem como a técnica de aplicação das Constelações. Ainda, será explicado o que é o Direito Sistêmico e como foi feita sua introdução no judiciário brasileiro. Pretende-se demonstrar a eficácia das Constelações Sistêmicas e como esta oferece um olhar mais humanizado ao Direito Civil. Fundamentar-se-á a aplicabilidade do método nos litígios, principalmente no que tange os conflitos no Direito de Família, sendo a previsão legal passível, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a resolução 125/10 do CNJ, e mudanças trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, com a devida ligação à humanização do Direito Civil.Artigo Científico Acesso aberto A Regulamentação Jurídica e os Limites ao Combate do Trabalho Escravo no Brasil(2021) Silva, SilviaO presente artigo visa discorrer a temática da regulamentação jurídica do trabalho escravo no Brasil à luz dos princípios fundamentais e dos Direitos Humanos, as quais os trabalhadores são colocados em condições desumanas em plena atualidade. Assim, para garantir uma maior percepção sobre o tema, serão explanados no transcorrer do trabalho, alguns princípios norteadores do direito. Para tal fim, a metodologia que será utilizada na presente pesquisa é baseada no referencial teórico e dedutivo por meio de pesquisa documental indireta.Artigo Científico Acesso aberto Comparação das normas voltadas ao licenciamento ambiental nos estados do sul do brasil no que tange a garantia do desenvolvimento ecologicamente sustentável(2021) Miranda Filho, Jaime ManoelO licenciamento ambiental é um dos procedimentos administrativos mais importantes para controlar os impactos ao meio ambiente decorrentes das atividades humanas. Este trabalho apresenta um estudo comparativo entre as normas que tangem o licenciamento ambiental nos três estados do sul do Brasil, abordando critérios como modalidades de licenciamento, exigências para a aquisição da licença e prazos de validade das licenças, culminando em um diagnóstico que aponta os pontos positivos e negativos dos procedimentos de licenciamento ambiental nos três estados, no que diz respeito à fomentar o desenvolvimento econômico sustentável. Por meio deste estudo comparativo, foi possível constatar que o estado do Paraná possui a base normativa mais adequada aos tempos atuais, conferindo-lhe maior capacidade em garantir o desenvolvimento econômico ecologicamente sustentávelArtigo Científico Acesso aberto A inconstitucionalidade do art. 28 da lei de drogas com base no princípio da proporcionalidade(2021-06-15) Moreira, EdsonO artigo 28 da Lei nº 11.343 de 2006 representa um excesso legislativo, na medida em que extrapola os limites indispensáveis ao atingimento dos fins visados e invade, pela via punitivista, a esfera de intimidade do usuário de drogas. O princípio da proporcionalidade, cada vez mais utilizado no controle de legalidade em defesa das liberdades individuais, assinala a patente desarmonia do referido dispositivo com o novo axioma constitucional e com a complexidade democrática atual. Conforme modelo proposto pelo jurista alemão Robert Alexy, tal constatação é tripartite: inidoneidade dos meios ao atingimento do fim visado, desnecessidade da medida ante a alternativas menos gravosas e desarrazoada ponderação dos direitos fundamentais envolvidos.Artigo Científico Acesso aberto O PRONAMPE frente a pandemia: uma linha de crédito emergencial para o micro e pequeno empreendedor.(2021-07-12) Passos, LetíciaO presente artigo faz uma análise referente à gestão de crise realizada pelo Governo Federal com a chegada da pandemia. Diante da grande crise sanitária, que abalou todo o Brasil, apresentamos dados para demonstrar a eficácia da linha de Crédito Emergencial para pessoas jurídicas para estabilizar e movimentar a economia. A liberação do crédito promove o desenvolvimento econômico, oferecendo recursos financeiros a quem não tem, desta forma o crédito incentiva a comercialização de mais produtos, o aumento de produtividade e a garantia de capital de giro no caixa da empresa. Nesse contexto, o PRONAMPE concedido pelo Governo Federal para a garantia e fortalecimento econômico e garantindo a geração de empregos. Confirmou-se através do crédito para pequenos e médio empreendedores a importância do aporte financeiro, com o isolamento social devido à pandemia ocasionando a paralisação das atividades. Buscou-se compreender as medidas adotadas pelo Governo, diante da intenção de manutenção dos empreendimentos no país. Para isso, foi efetuado uma pesquisa bibliográfica acerca dos dados obtidos sobre os impactos da pandemia para microempresas e pequenas empresas. Confirmou-se através da pesquisa, as consequências para a economia tanto do Governo como do Micro e Pequeno empreendedor, as consequências a longo prazo desses empréstimos.Artigo Científico Acesso aberto Tribunal do Júri e a conformidade dos princípios da íntima convicção e da motivação das decisões(2021-07-15) Baptista, Débora CristinaO Tribunal do Júri é o órgão responsável pelo julgamento dos crimes dolosos contra a vida, e por conta de sua bagagem histórica e conter um forte viés democrático, este se realiza através de um procedimento bifásico, onde na primeira fase ocorre um julgamento prévio que pode levar o acusado ao julgamento em plenário, se a este forem imputados indícios suficientes de autoria e materialidade do delito, concretiza-se então a chamada segunda fase. Na segunda fase, o acusado é julgado pelo conselho de sentença, que é composto por sete cidadãos comuns, são eles que decidem pela condenação ou absolvição, sendo guiados pelo princípio da íntima convicção, que permite aos julgadores se orientar pelos motivos que entendam ser corretos para o julgamento, podendo utilizar elementos que nem mesmo constem nos autos do processo, sendo ressalvados da necessidade de motivar a decisão que prolatam. Contudo, a Carta Magna prevê em seu artigo 93, inciso IX, que todas as decisões vindas do Poder Judiciário devem ser necessariamente motivadas, pois em caso contrário incorre a pena de nulidade, através desta discussão doutrinária, observa-se que o instituto do Tribunal do Júri, apresenta-se hoje com procedimentos que não atendem mais as expectativas da sociedade atual, motivo pelo qual necessita de uma nova roupagem para suprir as necessidades da sociedade, bem como atender as normativas estabelecidas pela lei maior do país.Artigo Científico Acesso aberto As audiências de instrução e julgamento telepresenciais no direito civil brasileiro(2021-11) Silva, Dann LeonardoO presente trabalho visa estudar as audiências de instrução e julgamento telepresenciais, verificando o histórico de virtualização dos atos do processo civil e o funcionamento prático das audiências instrutórias, analisando, por meio da metodologia bibliográfica e sob a ótica constitucional e legal, a possibilidade da sua realização de forma totalmente virtual e as possíveis adaptações necessárias.Artigo Científico Acesso aberto Alternativa à coisificação do indivíduo no sistema penal brasileiro(2021-11-18) Fernandes, ClaudioneiEste trabalho busca apresentar uma leitura crítico-analítica, a partir da análise de uma decisão emblemática na execução penal na cidade de Joinville, debatendo o fenômeno da coisificação do indivíduo no sistema penal brasileiro em contraposição ao “case” da Penitenciária Industrial de Joinville como alternativa.