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Artigo Científico Acesso aberto A aplicação do direito ao esquecimento no Brasil(2023-12) TORQUATO, Isete SilvaEste artigo se propõe a explorar o conceito do direito ao esquecimento em profundidade, examinando suas origens históricas, sua evolução jurisprudencial e sua aplicação do Brasil, bem como a interseção entre o direito ao esquecimento e os desafios legais envolvendo direito à liberdade de expressão, impressa e informações. Ainda, serão analisados o contexto das decisões de tribunais e os debates legais em torno desse tema. Além disso, serão analisados os impactos dessas questões nas esferas da liberdade de expressão, do acesso à informação, tendo em vista o avanço da tecnologia e o crescente protagonismo da internet na sociedade moderna que têm gerado uma série de desafios jurídicos relacionados à privacidade e à proteção dos dados pessoais.Artigo Científico Acesso aberto A guerra às drogas como uma perversa ferramenta necropolítica(2023-12) ARAUJO, Ariane Cristine Pinto deEste estudo investigou a (in)constitucionalidade da política brasileira de Guerra às Drogas, focalizando seu caráter necropolítico e as violações aos direitos fundamentais. Os objetivos abrangeram a compreensão aprofundada dos conceitos de Guerra às Drogas e necropolítica, e a análise do controle de constitucionalidade aplicado a essa política. Utilizando a pesquisa bibliográfica, este estudo analisou criticamente obras, artigos e documentos relevantes sobre a (in)constitucionalidade da Guerra às Drogas. Os resultados revelaram que a Guerra às Drogas viola os princípios constitucionais, especialmente o direito à vida, à igualdade e à dignidade da pessoa humana. O estudo contribuiu para o entendimento dos impactos negativos dessa política.Artigo Científico Acesso fechado A indispensabilidade do inquérito policial no sistema processual penal brasileiro(2023-12) BEZERRA, Bruno FernandesEm síntese, a discussão sobre a importância da investigação no processo penal destaca que, mesmo quando o Ministério Público tem evidências suficientes para acusar alguém, a realização de uma investigação formal, como o inquérito policial, é vista como crucial. Isso é defendido como uma medida adicional para assegurar a justiça e evitar possíveis erros judiciais, como condenar injustamente uma pessoa inocente. O dilema ético ressalta a necessidade de equilibrar a busca pela verdade com a proteção dos direitos individuais durante o processo legal.Artigo Científico Acesso fechado A modulação dos efeitos no Supremo Tribunal Federal em matéria tributária: posicionamento consequencialista da corte(2023-12) LIPINSKI, Gabriela de MelloO presente artigo analisa a utilização da modulação dos efeitos nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria tributária, com foco no posicionamento consequencialista da Corte. Nesse contexto, importa ressaltar que tal estudo possui forte relevância no mundo jurídico, isso porque, possibilita entender quais as consequências de se permitir que a Corte Suprema possa invalidar uma determinada lei por entendê-la inconstitucional, mas manter os seus efeitos. Assim, faz-se necessário compreender de que forma tais decisões afetam os contribuintes, a arrecadação tributária e a economia como um todo. O artigo contribuirá para o debate acadêmico e jurídico sobre o papel do STF na modulação dos efeitos de suas decisões em matéria tributária e quando esse papel é extrapolado.Artigo Científico Acesso aberto A responsabilidade civil dos avós diante da alienação parental: perspectivas jurídicas na proteção dos direitos dos netos(2023-12) MENDONÇA, Ana Maria Portela; UCHOA, Susana Leyla LeiteA pesquisa teve como objetivo analisar os limites da responsabilidade civil dos avós no contexto da alienação parental no direito de família. Foi utilizada uma abordagem hipotético-dedutiva, com métodos descritivos e explicativos, além de uma análise qualitativa das fontes de pesquisa. O estudo visa contribuir para o conhecimento e discussão do tema tanto na academia quanto na sociedade, dada a crescente recorrência desses conflitos. Os resultados mostram que a alienação parental pode causar uma ampla gama de consequências para as crianças, incluindo problemas psicológicos, emocionais e comportamentais. Portanto, é fundamental que terceiros intervenham nas relações familiares, e nesse sentido, os avós desempenham um papel relevante na proteção dos netos. Assim, esta pesquisa contribuiu para o avanço do conhecimento e a discussão desse tema no contexto acadêmico e na sociedade em geral.Artigo Científico Acesso aberto A responsabilidade dos entes federados nas ações de medicamentos - uma análise do tema 793 do supremo tribunal federal(2023-12) OLIVEIRA, Gabrielle Cristine;; JESUS, Juliana ConceiçãoO presente trabalho visa analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 793, de repercussão geral, em ações que envolvam o direito à saúde. A problemática da pesquisa gira em torno de compreender o sentido efetivo da tese da solidariedade, visto que, as pessoas movem litígios contra o ente federativo que não possui responsabilidade primária pela obrigação constitucional. Portando, o Tema 793, ratificou o entendimento da responsabilidade solidária dos entes, permitindo que a ação judicial seja direcionada a qualquer um deles. Ainda, cumpre salientar acerca da inclusão da União como parte no polo passivo nas ações que envolvem o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, no mais, cabe a autoridade judicial incluir outro ente no polo passivo observando as regras de repartição de competência.Artigo Científico Acesso aberto Abandono afetivo possibilidade de responsabilização dos pais e o dever de indenizar.(2022-07-02) Santi, Edriane GrahlO presente artigo pretende discutir o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos processos em que os filhos demandam seus pais, pleiteando danos morais por abandono afetivo e se o respectivo órgão aventa a possibilidade de uma diferença conceitual entre dever de cuidado e a obrigação de amar. A partir do tema, que é repleto de subjetividade e de divergências doutrinárias e jurisprudenciais, será analisado ainda como o Tribunal de Justiça de Santa Catarina vem se manifestando sobre a temática e como fundamenta suas decisões neste contexto pós-Constituição Federal de 1988, que consagrou diversos princípios norteadores das relações familiares em que se sobressaem os princípios da afetividade, paternidade responsável e melhor interesse da criança e do adolescente. A metodologia, de pesquisa bibliográfica, apresenta um recorte temporal da jurisprudência catarinense, abrangendo o período entre os meses de janeiro de 2020 até abril de 2022Artigo Científico Acesso aberto Abordagem ao domicílio por policiais militares: prisão em flagrante no crime de tráfico de drogas(2021-12-17) SILVA, RICARDO UBIRAJARAResumo Este trabalho busca apresentar a legalidade da luta diária dos policiais militares no combate ao crime de tráfico de drogas, trazendo a abordagem ao domicílio que é utilizado para a traficância, valendo-se do art.5º, inciso XI, da Constituição Federal, dispensando assim a ordem judicial. Palavras-Chave: Domicílio, Fundada Suspeita, prisão em flagrante.Artigo Científico Acesso aberto A ação civil pública e o juízo arbitral como meio de defesa dos investidores: reflexões sobre as tutelas disponíveis(2021-12-10) Begnini, Luiz GustavoO presente artigo cientifico traz ao leitor as principais fraudes que ocorrem e já ocorreram na bolsa de valores, traçando uma linha temporal acerca empresas com capital aberto no Brasil que denigriram de alguma forma os investidores. Assim, considerando os danos que estas empresas ocasionaram, o artigo também tem por objeto reflexões sobre os meios de tutelas disponíveis aos investidores no tocante da Ação Civil Pública e Arbitragem.Artigo Científico Acesso fechado A admissibilidade das provas digitais no processo trabalhista(2023-06-22) Caroline Claro, AnaToda a inovação gera um certo desconforto, no judiciário não poderia ser diferente, e, em decorrência das novas tecnologias e do distanciamento social, o número de processos 100% digitais com audiências online subiu significativamente, ganhando confiança e eficiência aos que necessitam utilizar das plataformas. A temática do referido trabalho é o fruto de uma importante discussão que transcende o judiciário e engloba toda uma estrutura organizacional da sociedade, que precisou se reinventar e inovar perante a situação pandêmica alastrada. A análise do comportamento do judiciário é crucial para o entendimento das mudanças implementadas e a capacitação necessária, visto que as demandas a serem resolvidas no processo do trabalho estão em intensa transformação. Em razão disso, faz-se necessária a conceituação dos tipos de provas no processo do trabalho, para se ter uma evolução sólida e a fim de se obter uma compreensão dos entendimentos utilizados e argumentos discutidos nas lides processuais.Artigo Científico Acesso aberto A adoção e a responsabilidade civil nas devoluções de crianças e adolescentes.(2021-12-16) Borba, Altair Luiz deO presente artigo busca apresentar a contextualização acerca da processo de adoção no Brasil, destacando as leis relativas ao tema e apercepção constitucional e jurisprudencial acerca de possíveis penalidades das famílias adotantes que poderão requerer desistência e cancelamento do processo da adoção, já finalizado. Nesse cenário, apresenta-se a possibilidade da instauração de processo por danos morais aos adotadosArtigo Científico Acesso aberto Adoção especial no Município de Joinville/SC(2022) Bentes, Anna Beatriz dos SantosO artigo tem como tema a adoção especial no município de Joinville/SC. A adoção especial pode ter barreiras além das enfrentadas nas adoções de crianças ou adolescentes saudáveis, portanto, o objetivo é colher dados e avaliar a situação das adoções especiais no município de Joinville. A metodologia utilizada foipesquisa de campo e bibliográfica, por meio de pesquisa via formulário eletrônico com um grupo de habitantes em Joinville, e com a entrevista com profissional do GEEAJ – Grupo de Estudo e Apoio à Adoção de Joinville. Assim, foi possível obter resultados que condizem com as hipóteses do projeto de pesquisa, sendo que, a maior parte das pessoas que responderam o questionário não adotariam crianças ou adolescentes com deficiências que impedem sua locomoção e/ou com doenças raras.Artigo Científico Acesso aberto Adoção internacional e o tráfico internacional de crianças e adolescentes(2021-12-17) Amaral, Heloísa Queiroz Anschau doO presente trabalho tem por objetivo a análise do instituto da adoção internacional e do tráfico internacional de crianças e adolescentes com o intuito de adoção ilegal. Sob a luz da doutrina da proteção integral e do princípio do melhor interesse, o estudo abordará os princípios básicos da adoção, formalidades e procedimentos da adoção internacional, bem como as medidas legais adotadas para combater o tráfico.Artigo Científico Acesso aberto Adoção Tardia e o cenário da região sul do Brasil(2021) Martins, Elaine FigueredoEste artigo pretende discutir sobre uma modalidade específica de colocação em família substituta, a adoção tardia e o cenário da adoção tardia na região sul do Brasil. A discussão parte da hipótese de que há um dilema no Brasil relacionado ao perfil das crianças que atualmente estão disponíveis para adoção e as expectativas dos pretendentes habilitados no Cadastro Nacional de Adoção. Isso porque o perfil das crianças que mais atrai os pretendentes é o da criança recémnascida até 3 anos, enquanto boa parte das disponíveis não corresponde a essa faixa etária, o que justifica uma série de impasses e de incompatibilidades dos pretendentes em relação às crianças e adolescentes. A metodologia desta pesquisa é bibliográfica, consistente na coleta de dados bibliográficos sobre a temática abordada, em doutrinas, artigos, dissertações, periódicos, especialmente na legislação vigente: a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.Artigo Científico Acesso aberto Adoção tardia na comarca de Joinville/SC: crenças e resistências(2021-12-13) Cordeiro, Yasmim OliveiraO termo adoção tardia é utilizado para crianças que possuem um certo grau de desenvolvimento, e já interagem com o mundo e possuem situação jurídica definida, estando aptas para serem adotadas, isso geralmente após os três anos de idade. Nessa perspectiva, a maioria das crianças aptas para a adoção não são privilegiadas no processo, por ultrapassarem a idade exigida pelos adotantes, que optam por crianças menores, principalmente recém-nascidas. O artigo parte da problemática que a maioria dos pretendentes opta por crianças recém-nascidas ou com menos de três anos e sem deficiência mental ou física, o que impossibilita as crianças que estão fora desse perfil de terem uma família. A metodologia será a de pesquisa bibliográfica, devido às grandes contribuições que vários autores oferecem sobre o tema, por meio de pesquisas em doutrinas, legislação, artigos, monografias e análise de dados resultantes de pesquisa virtual.Artigo Científico Acesso aberto Adolescentes em conflito com a lei e as medidas socioeducativas aplicadas em meio aberto na comarca de São Francisco do Sul/SC(2022) Ferreira Correa, LuizaO presente artigo pretende discutir acerca da efetividade das medidas socioeducativas em meio aberto aplicadas a adolescentes em conflito com a lei na Comarca de São Francisco do Sul/SC. Para tanto, será utilizado o método qualitativo exploratório, com pesquisa bibliográfica em doutrinas, artigos e legislação, notadamente Estatuto da Criança e do Adolescente.Artigo Científico Acesso aberto Agenda 2023 e a sustentabilidade no poder judiciário: a utilização de inteligência artificial como ferramenta para Resolução Consensual de Litígios(2023-12) ARAUJO, Vitor; PEREIRA, GustavoO presente trabalho tem como objetivo discutir a viabilidade jurídica, social e tecnológica da utilização da Inteligência Artificial pelos operadores do direito como forma de promover a desjudicialização e a sustentabilidade no poder judiciário, objetivos estes propostos na Agenda 2030 da ONU e incorporados ao judiciário brasileiro por meio da Meta 9 do CNJ. Desse modo, foram analisadas as oportunidades e obstáculos da implementação desta tecnologia para o cumprimento dos objetivos da Agenda a partir da exposição de dados referentes à utilização e resultados dos métodos de resolução consensuais de litígios no contexto jurídico atual e pela apresentação de soluções e iniciativas neste viés promovidas por tribunais no território brasileiro.Artigo Científico Acesso aberto Além dos likes: um equilíbrio entre influenciadores digitais, liberdade de expressão, implicações legais da cultura do cancelamento e responsabilidade nas mídias sociais(2023-12) BORTOLATO, Andressa; AZEVEDO, Beatriz RodriguesEste artigo científico aborda a “Responsabilidade Civil dos Influenciadores Digitais nas Mídias Sociais”, examinando a conduta dos influenciadores digitais em relação à divulgação de dados pessoais e os limites da liberdade de expressão, a classificação doutrinária da responsabilidade, assim como as consequências da cultura do cancelamento. A problemática central diz respeito ao equilíbrio entre a liberdade de expressão digital e a necessidade de se buscar uma responsabilização civil mais severa em casos de violação. Além disso, analisa como a cultura do cancelamento, uma forma de punição criada pelos usuários de internet, impacta o comportamento online. O presente estudo utiliza doutrinas, normas jurídicas e regulamentos relevantes para compreender as implicações legais e éticas dessas questões, contribuindo para uma análise abrangente das complexidades envolvidas na influência digital e da responsabilidade associada às mídias sociais.Artigo Científico Acesso aberto As Alterações Trazidas Pela Lei n. 13.985/2020(2021-12-15) Corrêa, HeltonO estudo realizado visa evidenciar as alterações trazidas pela Lei nº 13.985, que foi aprovada em virtude da progressão de casos de microcefalia decorrentes da infecção pelo vírus da Zika em crianças nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, que, no intuito de minimizar os efeitos colaterais trazidos por esse vírus, instituiu a pensão especial destinada a essas crianças que foram acometidas pela Síndrome Congênita, promovendo alterações no benefício de prestação continuada (BPC).Artigo Científico Acesso aberto Alternativa à coisificação do indivíduo no sistema penal brasileiro(2021-11-18) Fernandes, ClaudioneiEste trabalho busca apresentar uma leitura crítico-analítica, a partir da análise de uma decisão emblemática na execução penal na cidade de Joinville, debatendo o fenômeno da coisificação do indivíduo no sistema penal brasileiro em contraposição ao “case” da Penitenciária Industrial de Joinville como alternativa.