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Direito de acesso à informação: uma análise sobre a concretização deste direito no âmbito do Poder Executivo do Município de Joinville/SC
(2023-12) SILVA, Willian Waldelino Custódio da
Esta pesquisa se trata de um estudo de caso sobre como o Poder Executivo do Município de Joinville lidou e continua a lidar com o direito de acesso à informação pública sob sua responsabilidade. Para tanto, o trabalho se inicia abordando a base internacional que sustenta o direito à informação como um direito humano fundamental. Após, se concentra na análise do direito de acesso à informação à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e da Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação). Adiante, o artigo se concentra na regulamentação municipal deste direito, passando em seguida a abordar como tal regulamentação ocorreu no âmbito do Poder Executivo do Município de Joinville, além de realizar comentários sobre as formas de acesso à informação disponibilizadas em seu sítio institucional na internet. Por fim, analisa-se se a administração municipal respeita o direito de acesso à informação governamental à luz de todas as legislações tratadas ao longo do trabalho.
Direito ao esquecimento: uma análise à luz dos direitos fundamentais e digitais
(2023-12) CABRAL, Arthur; COSTA FILHO, Natan Xavier, Filho
Este artigo discute o conceito do "Direito ao Esquecimento" e sua relação com os direitos fundamentais e as realidades digitais. O direito ao esquecimento é um conceito que envolve a proteção da privacidade e dignidade das pessoas em um ambiente onde informações pessoais podem ser facilmente divulgadas e perpetuadas online. O estudo explora as origens e evolução do direito ao esquecimento, destacando seu desenvolvimento no contexto jurídico brasileiro. A análise abrange a interseção dos direitos fundamentais, como a privacidade, com os desafios apresentados pelas tecnologias digitais e a disseminação de informações na internet. Autores brasileiros, como Gustavo Binenbojm, são referenciados para oferecer uma perspectiva nacional sobre o assunto. Binenbojm aborda a importância de equilibrar o direito à liberdade de expressão com a proteção da privacidade individual em um ambiente digital.
A indispensabilidade do inquérito policial no sistema processual penal brasileiro
(2023-12) BEZERRA, Bruno Fernandes
Em síntese, a discussão sobre a importância da investigação no processo penal destaca que, mesmo quando o Ministério Público tem evidências suficientes para acusar alguém, a realização de uma investigação formal, como o inquérito policial, é vista como crucial. Isso é defendido como uma medida adicional para assegurar a justiça e evitar possíveis erros judiciais, como condenar injustamente uma pessoa inocente. O dilema ético ressalta a necessidade de equilibrar a busca pela verdade com a proteção dos direitos individuais durante o processo legal.
Possibilidade de aplicação da prescrição virtual na 2ª Vara Criminal da Comarca de Itapoá/SC
(2023-12) PASSOS, Ian Francis da Silva; SILVA, Eduardo dos Santos
O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade da aplicação da prescrição virtual na 2ª Vara Criminal da Comarca de Itapoá – Santa Catarina, no período compreendido entre os meses de janeiro e julho de 2023, contendo como objeto de análise a fundamentação utilizada pelo juízo de 1º grau para apoiar a sentença que reconheceu a referida causa de extinção da punibilidade.
A responsabilidade civil dos avós diante da alienação parental: perspectivas jurídicas na proteção dos direitos dos netos
(2023-12) MENDONÇA, Ana Maria Portela; UCHOA, Susana Leyla Leite
A pesquisa teve como objetivo analisar os limites da responsabilidade civil dos avós no contexto da alienação parental no direito de família. Foi utilizada uma abordagem hipotético-dedutiva, com métodos descritivos e explicativos, além de uma análise qualitativa das fontes de pesquisa. O estudo visa contribuir para o conhecimento e discussão do tema tanto na academia quanto na sociedade, dada a crescente recorrência desses conflitos. Os resultados mostram que a alienação parental pode causar uma ampla gama de consequências para as crianças, incluindo problemas psicológicos, emocionais e comportamentais. Portanto, é fundamental que terceiros intervenham nas relações familiares, e nesse sentido, os avós desempenham um papel relevante na proteção dos netos. Assim, esta pesquisa contribuiu para o avanço do conhecimento e a discussão desse tema no contexto acadêmico e na sociedade em geral.
A aplicação do direito ao esquecimento no Brasil
(2023-12) TORQUATO, Isete Silva
Este artigo se propõe a explorar o conceito do direito ao esquecimento em profundidade, examinando suas origens históricas, sua evolução jurisprudencial e sua aplicação do Brasil, bem como a interseção entre o direito ao esquecimento e os desafios legais envolvendo direito à liberdade de expressão, impressa e informações. Ainda, serão analisados o contexto das decisões de tribunais e os debates legais em torno desse tema. Além disso, serão analisados os impactos dessas questões nas esferas da liberdade de expressão, do acesso à informação, tendo em vista o avanço da tecnologia e o crescente protagonismo da internet na sociedade moderna que têm gerado uma série de desafios jurídicos relacionados à privacidade e à proteção dos dados pessoais.
Além dos likes: um equilíbrio entre influenciadores digitais, liberdade de expressão, implicações legais da cultura do cancelamento e responsabilidade nas mídias sociais
(2023-12) BORTOLATO, Andressa; AZEVEDO, Beatriz Rodrigues
Este artigo científico aborda a “Responsabilidade Civil dos Influenciadores Digitais nas Mídias Sociais”, examinando a conduta dos influenciadores digitais em relação à divulgação de dados pessoais e os limites da liberdade de expressão, a classificação doutrinária da responsabilidade, assim como as consequências da cultura do cancelamento. A problemática central diz respeito ao equilíbrio entre a liberdade de expressão digital e a necessidade de se buscar uma responsabilização civil mais severa em casos de violação. Além disso, analisa como a cultura do cancelamento, uma forma de punição criada pelos usuários de internet, impacta o comportamento online. O presente estudo utiliza doutrinas, normas jurídicas e regulamentos relevantes para compreender as implicações legais e éticas dessas questões, contribuindo para uma análise abrangente das complexidades envolvidas na influência digital e da responsabilidade associada às mídias sociais.
Análise exploratória da (in)constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) à luz do sistema acusatório, da imparcialidade jurisdicional objetiva e da independência funcional do Ministério Público
(2023-12) FREITAS, Renan Budal de
Este artigo científico teve como problema se o art. 28-A, incisos III e IV; e §§ 5º, 7º e 8º, do Código de Processo Penal (CPP), introduzido pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (Pacote Anticrime), ofendem o sistema acusatório, o princípio da imparcialidade objetiva do órgão jurisdicional e a independência funcional do Ministério Público; e por objetivo geral explorar a problemática levantada. Adotou-se como hipótese de trabalho a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos legais. Utilizou-se do método dedutivo, embasado em pesquisas bibliográfica pura e jurisprudencial nos Tribunais Superiores brasileiros. Expôs-se precedentes dos Tribunais Superiores brasileiros em relação à adoção do sistema acusatório à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/88), e apontou-se a reiteração infraconstitucional deste sistema pelo Pacote Anticrime. Delimitou-se as características gerais do sistema acusatório, e correlacionou-o ao princípio da imparcialidade objetiva do magistrado e à independência funcional do Ministério Público. Delimitou-se o ANPP como negócio jurídico decorrente de uma norma mista, e expôs-se a sua função à luz da justiça consensual criminal. Comentou-se a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.305. Explorou-se a (in)constitucionalidade dos trechos legais acima delimitados. Concluiu-se que a hipótese de trabalho restou parcialmente demonstrada. Entendeu-se que os §§ 5º, 7º e 8º do art. 28-A do CPP representam hipótese de controle de legalidade, não ofendendo a CF/88, enquanto que os incisos III e IV do art. 28-A do CPP ofenderiam o sistema acusatório, o princípio da imparcialidade objetiva do órgão jurisdicional e a independência funcional do Ministério Público, ofendendo a CF/88.
A modulação dos efeitos no Supremo Tribunal Federal em matéria tributária: posicionamento consequencialista da corte
(2023-12) LIPINSKI, Gabriela de Mello
O presente artigo analisa a utilização da modulação dos efeitos nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria tributária, com foco no posicionamento consequencialista da Corte. Nesse contexto, importa ressaltar que tal estudo possui forte relevância no mundo jurídico, isso porque, possibilita entender quais as consequências de se permitir que a Corte Suprema possa invalidar uma determinada lei por entendê-la inconstitucional, mas manter os seus efeitos. Assim, faz-se necessário compreender de que forma tais decisões afetam os contribuintes, a arrecadação tributária e a economia como um todo. O artigo contribuirá para o debate acadêmico e jurídico sobre o papel do STF na modulação dos efeitos de suas decisões em matéria tributária e quando esse papel é extrapolado.
A guerra às drogas como uma perversa ferramenta necropolítica
(2023-12) ARAUJO, Ariane Cristine Pinto de
Este estudo investigou a (in)constitucionalidade da política brasileira de Guerra às Drogas, focalizando seu caráter necropolítico e as violações aos direitos fundamentais. Os objetivos abrangeram a compreensão aprofundada dos conceitos de Guerra às Drogas e necropolítica, e a análise do controle de constitucionalidade aplicado a essa política. Utilizando a pesquisa bibliográfica, este estudo analisou criticamente obras, artigos e documentos relevantes sobre a (in)constitucionalidade da Guerra às Drogas. Os resultados revelaram que a Guerra às Drogas viola os princípios constitucionais, especialmente o direito à vida, à igualdade e à dignidade da pessoa humana. O estudo contribuiu para o entendimento dos impactos negativos dessa política.
Falsas memórias de testemunhas e reconhcimentos equivocados na investigação criminal
(2023-12) OLIVEIRA, Eduarda Aparecida de; SANTOS, Dionatan Junior Moraes dos
Este artigo aborda o tema das falsas memórias no contexto do processo penal. As falsas memórias foram compreendidas como o uso de experiências passadas para influenciar a tomada de decisões no presente, envolvendo mecanismos dinâmicos de retenção e recuperação de informações. No entanto, o conceito de falsa memória não foi consensual, pois diferentes pesquisadores o definiram de maneiras distintas. Neste trabalho, uma revisão teórica foi realizada para contextualizar historicamente o estudo das falsas memórias e analisar como esse argumento foi utilizado no processo penal. Apesar da controvérsia em torno do termo, ele foi amplamente utilizado para descrever erros, ilusões ou distorções de memória. Por fim, uma revisão da literatura existente sobre o tema das falsas memórias foi conduzida. Abordou-se a identificação de indivíduos como uma forma de evidência no processo penal, explorando a potencial problemática resultante do fenômeno das memórias falsas. Para isso, foram examinados os meios probatórios, cruciais por sua capacidade de influenciar a convicção do magistrado. Nesse sentido, o ordenamento jurídico brasileiro dedicou um capítulo específico às provas, abrangendo os artigos 155 a 250 do Código de Processo Penal. Dentre as diversas modalidades de provas aceitas, este artigo concentrou-se em uma em particular: o reconhecimento de pessoas. Com isso em mente, o objetivo desta pesquisa foi compreender a psique humana e como as memórias falsas exerceram influência na evidência testemunhal do processo penal.
Sublocação de imóveis na relação de franquias: os efeitos da nova Lei de franquias 13966/19 nos contratos de locação de imóveis urbanos
(2023-12) CERON, Yanca de March; DUARTE, Henrick Santos
: O presente estudo constitui uma análise bibliográfica, tendo como premissa fundamental de pesquisa a Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019 ("Lei nº 13.966/2019"), focalizando as modificações introduzidas para esclarecimentos no que concerne ao contrato de franquia. Essa legislação legitima não apenas a sublocação por parte do franqueador ou de seu franqueado, mas também confere legitimidade ao franqueador para propor ação renovatória. A compreensão dos conceitos de ação renovatória e contrato de locação, regulamentado pela Lei nº 8.245, de 08 de outubro de 1991 ("Lei 8.245/1991"), é essencial para analisar as alterações na legitimidade do franqueador promovidas pela nova lei de franquia. Nesse contexto, aborda-se o entendimento dos conceitos de sublocação, franquia e ação renovatória, buscando uma compreensão mais profunda das transformações ocorridas no âmbito do sistema de franquia. Subsequentemente, será realizada uma abordagem sobre a resolução do conflito aparente de normas entre a Lei do Inquilinato e a Lei de Franquias, através de um comparativo entre essas legislações acerca desse tema, abordando a antinomia existente entre essas leis. Assim, ao compreender os impactos ocasionados pela nova lei de franquia nos contratos de locação, este estudo demonstrará que as alterações em questão resultaram em um maior equilíbrio contratual.
Agenda 2023 e a sustentabilidade no poder judiciário: a utilização de inteligência artificial como ferramenta para Resolução Consensual de Litígios
(2023-12) ARAUJO, Vitor; PEREIRA, Gustavo
O presente trabalho tem como objetivo discutir a viabilidade jurídica, social e tecnológica da utilização da Inteligência Artificial pelos operadores do direito como forma de promover a desjudicialização e a sustentabilidade no poder judiciário, objetivos estes propostos na Agenda 2030 da ONU e incorporados ao judiciário brasileiro por meio da Meta 9 do CNJ. Desse modo, foram analisadas as oportunidades e obstáculos da implementação desta tecnologia para o cumprimento dos objetivos da Agenda a partir da exposição de dados referentes à utilização e resultados dos métodos de resolução consensuais de litígios no contexto jurídico atual e pela apresentação de soluções e iniciativas neste viés promovidas por tribunais no território brasileiro.
Política antimanicomial no processo penal: a resolução N° 487/23 e a (in) consequência da extinção dos manicômios judiciários
(2024-01) MORAES, Karine Eloise Dobner de
A Resolução n° 487, de 15 de fevereiro de 2023, tem como escopo instituir a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, bem como objetiva extinguir Hospitais de Custódia em Medida de Segurança. O problema de pesquisa é se a Resolução do CNJ ao extinguir os manicômios judiciários seria considerada um avanço ou um retrocesso na sociedade contemporânea? O objetivo do presente artigo é compreender o impacto dessa resolução para as unidades de saúde e aferir como era e como ficou após essa resolução, se haverá diálogo entre o Poder Judiciário e equipe de saúde que atenderá o inimputável que passará pelo tratamento. Trata-se de um estudo qualitativo, com respaldo na metodologia de revisão bibliográfica, selecionando artigos, livros e legislações interligados ao tema em comento. Com o estudo, é possível aferir que os hospitais gerais e o CAPS, já trabalham de forma afunilada, carecendo de melhores condições, ainda mesmo atendendo pacientes que não tem envolvimento na seara penal, seria necessário um investimento e um diálogo entre o Poder Judiciário e equipe de saúde para que se torne efetiva essa Política antimanicomial.
A responsabilidade dos entes federados nas ações de medicamentos - uma análise do tema 793 do supremo tribunal federal
(2023-12) OLIVEIRA, Gabrielle Cristine;; JESUS, Juliana Conceição
O presente trabalho visa analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 793, de repercussão geral, em ações que envolvam o direito à saúde. A problemática da pesquisa gira em torno de compreender o sentido efetivo da tese da solidariedade, visto que, as pessoas movem litígios contra o ente federativo que não possui responsabilidade primária pela obrigação constitucional. Portando, o Tema 793, ratificou o entendimento da responsabilidade solidária dos entes, permitindo que a ação judicial seja direcionada a qualquer um deles. Ainda, cumpre salientar acerca da inclusão da União como parte no polo passivo nas ações que envolvem o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, no mais, cabe a autoridade judicial incluir outro ente no polo passivo observando as regras de repartição de competência.
Regime de separação de bens: (in)constitucionalidade da vedação à escolha do regime de bens pelos nubentes septuagenários
(2023-12) OLIARE, Amanda Lehm; ROCHA, Lilian
O artigo pretende analisar a discussão acerca da constitucionalidade ou não da vedação à escolha do regime de bens pelos nubentes septuagenários, com vistas à observância da segurança jurídica, bem como o artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, frente à Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, a partir da problemática: em que medida é constitucional a vedação de escolha do regime de bens pelos septuagenários, e quão discriminatório é o regime de separação obrigatória de bens assentada em parâmetros exclusivamente etários? Analisa o Tema 1236, atualmente em debate no Supremo Tribunal Federal, e a primazia da proteção patrimonial do idoso e a convicção de sua vulnerabilidade, confrontando-se vigorosamente com os princípios preconizados na Constituição Federal. Para alcançar o objetivo, será utilizada a metodologia bibliográfica, com o estudo da legislação, da doutrina e pesquisa jurisprudencial.
Direito da moda na era da modernidade líquida: um estudo das implicações do plágio e da falsificação na indústria da moda.
(2023-12) OLIVEIRA, Letícia Karoline de; GONÇALVES, Luiza Loraine
O presente artigo aborda a legislação aplicável ao Fashion Law e casos concretos de violações, relacionadas à propriedade de obras e invenções na indústria da moda, com ênfase nas implicações do plágio e da falsificação. A análise tem como objetivo fazer um comparativo entre as transgressões legais e as repercussões práticas no âmbito empresarial, levando em consideração as marcas enquanto negócio e enquadrando o cenário na sociedade contemporânea, caracterizada pela modernidade líquida. Impulsionado, sobretudo, pela busca por novidades, emerge uma discussão crucial sobre a segurança da propriedade autoral dos produtos originados nesse setor em constante mutação. Em uma sociedade movida pelo consumo desenfreado, a indústria da moda, marcada pela sua sazonalidade, suas atualizações contínuas e a insaciabilidade do mercado, apresenta um potencial de crescimento exponencial, mesmo diante dos desafios apresentados por plágio, falsificação, pirataria, contrafação e concorrência desleal.
A admissibilidade das provas digitais no processo trabalhista
(2023-06-22) Caroline Claro, Ana
Toda a inovação gera um certo desconforto, no judiciário não poderia ser diferente, e, em decorrência das novas tecnologias e do distanciamento social, o número de processos 100% digitais com audiências online subiu significativamente, ganhando confiança e eficiência aos que necessitam utilizar das plataformas. A temática do referido trabalho é o fruto de uma importante discussão que transcende o judiciário e engloba toda uma estrutura organizacional da sociedade, que precisou se reinventar e inovar perante a situação pandêmica alastrada. A análise do comportamento do judiciário é crucial para o entendimento das mudanças implementadas e a capacitação necessária, visto que as demandas a serem resolvidas no processo do trabalho estão em intensa transformação. Em razão disso, faz-se necessária a conceituação dos tipos de provas no processo do trabalho, para se ter uma evolução sólida e a fim de se obter uma compreensão dos entendimentos utilizados e argumentos discutidos nas lides processuais.
A implantação da controladoria jurídica em escritórios de advocacia
(2022-07-01) Soares, Giovane
O presente artigo acadêmico visa abordar os conceitos da advocacia 4.0 e a implantação da controladoria jurídica em escritórios de advocacia. O tema escolhido objetiva apresentar os benefícios e importância do setor de controladoria jurídica nos escritórios de advocacia. A metodologia empregada é a dedutiva, com base na pesquisa bibliográfica de livros, artigos científicos e doutrinas jurídicas. O objetivo geral do trabalho encontra-se em analisar e compreender os benefícios da controladoria jurídica nos escritórios de advocacia, considerando as demandas da prática jurídica na atualidade, as questões da tecnologia, as pressões da advocacia 4.0 e as transformações econômicas e sociais que permeiam o trabalho dos advogados. A advocacia 4.0 e a controladoria jurídica, trazem, em seu bojo, alguns benefícios para os profissionais jurídicos, na organização interna do escritório, no relacionamento com o cliente e no conteúdo ou tipo de serviço prestado, ofertado de acordo com a demanda do mercado. Ainda tida como inovação em gestão jurídica, a controladoria jurídica é uma ferramenta crucial para a qualidade, segurança e agilidade dos serviços nos escritórios advocatícios e departamentos jurídicos de empresas. Aumenta a produtividade, a eficiência e a gerenciabilidade, bem como proporciona a redução de custos. Gera maior lucratividade e rentabilidade, proporcionando a estabilização no faturamento e no fluxo de caixa. Além disso, fornece dados para o planejamento financeiro e também previne riscos e contribui para os resultados gerais.
Publicidade de medicamentos no Brasil
(2022) Andrade, Djozemara Alves de
O presente artigo tem como objetivo avaliar se a propaganda de medicamentos pode, de alguma forma, influenciar na prática de automedicação. A publicidade de medicamentos, em especial os isentos de prescrição que são conhecidos como (MIP) é uma prática que merece atenção, pois é exposta a população em geral, podendo o medicamento que a princípio é uma droga, sintetizada para curar e/ou amenizar doenças, passar a uma denotação de simples mercadoria. Na legislação brasileira existem leis que norteiam a propaganda e publicidade de medicamentos, cujo o tema de suma importância é ligado ao uso racional de medicamentos. O assunto é abordado na Constituição da República Federativa do Brasil (1988), no Código de Defesa do Consumidor e também pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a qual faz o monitoramento e fiscalização. O método aplicado será o dedutivo, visando apresentar um panorama atual em relação à regulação e fiscalização da propaganda e publicidade de medicamentos no âmbito nacional. Este tema tem ganho expressão ao longo dos últimos anos, tanto na agenda nacional quanto na internacional. Nesse sentido, o Ministério da Saúde defende que a informação sobre medicamentos seja independente, sem conflitos de interesse e pautada na imparcialidade como subsídio para a promoção do uso racional de medicamentos em todas as esferas do governo e da sociedade civil. São muitos os desafios e perspectivas que permeiam a conscientização e o uso racional de medicamentos pela população em geral.

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