MILTON CAMPOS
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Artigo Científico Acesso aberto A guarda compartilhada como regra no ordenamento jurídico e a sua relação com a (in) aplicabilidade dos efeitos da revelia nas ações de guarda(2022-12-13) Bahia, Amanda Starling de AzevedoO presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto da revelia e a sua aplicação direta nas ações de guarda, bem como sua relação com a guarda compartilhada como regra no ordenamento jurídico. Por tratar-se de matéria que versa sobre direito indisponível, seguindo a risca o que determina a lei, não aplicam-se os efeitos da revelia nas ações de guarda dos filhos. Entretanto, nota-se que os tribunais não se posicionam todos de maneira uniforme acerca da temática, de modo que se observa nos julgados diferentes interpretações, desde a incidência de todos os efeitos da revelia, até a inaplicabilidade dos efeitos da revelia., e outros que relativizam estes efeitos. E com o intuito de solucionar a questão discorrida, é preciso buscar amparo nos princípios que regem o direito de família, na legislação, e na doutrina, a fim de que se crie segurança jurídica aliada a proteção da pessoa dos filhos.