MILTON CAMPOS

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5 Anos da lei 13.718/18: uma análise jurídica do crime digital de ''Revenge Porn'' no Brasil
(2023-07-13) Moreira, Aline Elias
O estudo da Revenge Porn no ordenamento jurídico brasileiro atual visa analisar os conceitos do tema e as principais legislações nacionais sobre o mesmo, com o objetivo de delimitar o cenário atual e jurídico da pornografia da vingança que é um ato vil movido pelo desejo de retaliação e que consiste em expor a intimidade da vítima com o objetivo de lesar sua dignidade e honra. Para tanto, concluímos que ainda não há ferramentas de prevenção do crime, mesmo que a lei 13.718/18 tenha sido bastante eficaz no efeito punitivo.
A (in) eficiência da mediação e da conciliação judiciais na prática enquanto métodos adequados de resolução de conflitos
(2023-12) ALMEIDA, Ana Flávia de Rezende Campos Costa de
A mediação e a conciliação judiciais, enquanto métodos adequados de resolução de conflitos, foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro com o intuito de promover um incentivo ao tratamento consensual de controvérsias, de modo que, nos dias atuais, encontram-se à disposição das partes no âmbito judicial. Nesse sentido, o foco central do estudo é discutir se os referidos mecanismos são, ou não, eficazes, na solução definitiva de demandas, sob a ótica de um contexto social predominantemente litigioso, em que grande parte das questões são judicializadas e o Poder Judiciário é acionado de forma recorrente e demasiada. Para tanto, cabe investigar se as políticas públicas implementadas, ao longo dos anos, são suficientes para estimular a adoção das ferramentas autocompositivas e se, atualmente, estas garantem maior eficiência na prestação jurisdicional.
A (in)constitucionalidade da exigência de declaração de união estável
(2023-12) FERNANDES, Gabrielly Rodrigues Lourenço
O presente artigo buscou analisar a (in)constitucionalidade da exigência da Declaração de União Estável. Apesar do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar a aplicação do art. 1.829 do Código Civil à união estável, decidindo pela inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, esta decisão não importou em total equiparação entre as entidades familiares. Diante disso, o objetivo deste trabalho é analisar (in)constitucionalidade da exigência da Declaração de União Estável em documentos públicos e processos judiciais, segundo determinou o Provimento n. 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça. A justificativa central e norteadora desta pesquisa é que ela seja mais uma forma de promover e demonstrar a (in)constitucionalidade da exigência da Declaração de União Estável.
A (in)eficácia das medidas protetivas da lei Maria da Penha
(2023-12) RENNÓ, Mariana Cunha
O objeto de estudo desse TCC é a Lei Maria da Penha (nº 11.340/06) e a ineficácia de suas medidas protetivas de urgência. Criada depois da luta difícil que Maria da Penha teve por justiça e diante de violações de compromissos internacionais firmados pelo Brasil, a lei surgiu para proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar do agressor e trás medidas protetivas de urgência que infelizmente falham em sua aplicação e execução. Por isso, o objetivo desse trabalho é analisar e comprovar que mesmo com todas as previsões legais e projetos criados para proteção da mulher, as medidas protetivas ainda são ineficazes, por isso propor ações a serem implantadas e aprimoradas com o intuito de assegurar a segurança da vítima é questão de urgência no país.
A aplicação da governança corporativa na recuperação judicial: como a adesão a boas práticas pode gerar um retorno tangível e reputacional às companhias
(2023-12) TRINDADE, Renata Lemos Carneiro
O presente artigo, por meio da análise de obras nacionais, a partir da utilização do método dedutivo tem por objeto a construção de uma concepção relacionada ao impacto da governança corporativa na recuperação judicial da sociedade devedora. Serão abordadas algumas considerações com o intuito de esclarecer as consequências que a recuperação pode gerar na malha organizacional e na governança de uma companhia. Aspecto esse, que possui extrema relevância, tendo em vista o aumento do número de companhias abertas que estão entrando com o pedido de recuperação judicial
A aplicação da prescrição intercorrente na execução trabalhista: controvérsias e aplicabilidade antes e após a reforma
(2023-12) GARDONI, Giovanna Silva
É decerto que sempre teve repercussão no âmbito da Justiça do Trabalho a questão da aplicação da prescrição intercorrente. Este presente artigo aborda o tema da prescrição intercorrente na seara trabalhista, apontando as divergências entre o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, do Supremo Tribunal Federal e da doutrina majoritária no período anterior à Reforma e a sua aplicação, em que o TST, ainda que existissem argumentos favoráveis, entendia que era inaplicável ao processo do trabalho essa modalidade de prescrição, fundamentando assim suas decisões. Também, é abordado o entendimento atualmente consolidado após a inserção do artigo 11-A na CLT e sua aplicabilidade.
A ausência de legislação sobre a inseminação artificial caseira no Brasil e os seus efeitos
(2023-12) LIMA, Cíntia Fernandes Rocha Barbosa
As inovações no campo da biogenética propiciaram o surgimento de situações jurídicas sem precedentes, as quais carecem de uma regulamentação legal específica. Esse é o caso dos métodos de reprodução humana assistida, e, em especial, a inseminação artificial caseira, também chamada de auto inseminação. Esse procedimento ganhou popularidade por sua facilidade de acesso e menor custo se comparado ao regulamentado em clínicas especializadas. O presente artigo tem como objetivo avaliar a licitude da técnica de reprodução humana assistida caseira, seus riscos no âmbito legal e o impacto da falta de legislação na saúde pública das receptoras do material genético e da prole advinda da realização de tais técnicas. Por meio da análise de provimentos do Conselho Nacional de Justiça, resoluções do Conselho Federal de Medicina, jurisprudências e doutrinas, buscou-se realizar um levantamento das consequências que o procedimento pode acarretar, a fim de estabelecer a demarcação dos limites a serem considerados pelo Poder Legislativo na elaboração de lei especial. O trabalho tem como contribuição promover a discussão acerca da reprodução assistida caseira e alavancar o movimento para regulamentar o procedimento, protegendo assim o público-alvo e a sociedade como um todo.
A cláusula de Tag Along como meio de proteção aos acionistas minoritários e sua inclusão no devido instrumento particular
(2023-12) FARIA, Marina Torres de
O presente artigo busca abordar objetivamente a Cláusula de Tag Along, uma das cláusulas de bloqueio mais conhecidas e utilizadas atualmente nos instrumentos particulares como uma das forma de proteção dos acionistas minoritários nas Sociedades Anônimas com capital aberto ou fechado. O artigo visa não apenas a apresentação da cláusula em si, mas vislumbra a contextualização, seus objetivos, suas formas de os direitos e garantias dos acionistas como um todo, os mecanismos gerais de proteção aos acionistas minoritários, o instituto do Tag Along em si, as jurisprudências nacionais e o instrumento particular que a Cláusula ser aplicada para que tenha sua plena eficácia.
A culpa presumida do médico cirurgião plástico
(2023-12) JACONI, Camila Nunes
Neste trabalho de conclusão de curso conceituaremos a responsabilidade civil e a culpa presumida do médico cirurgião, principalmente o cirurgião plástico em face do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo é caracterizar os casos de culpa objetiva e subjetiva do profissional ao realizar um procedimento cirúrgico e gerar insatisfação psíquica ou física ao paciente.
A desconsideração da personalidade jurídica na holding familiar: existe, afinal, blindagem patrimonial?
(2023-12) JANUZZI, Carlos Henrique Roscoe
Com a pandemia do Coronavírus, a morte – e a sucessão, consequentemente – se tornou realidade para os brasileiros. A melhor aceitação social, por óbvio, reverberou no campo do Direito, com diversos profissionais vislumbrando sua Cassandra dourada no mercado do “planejamento sucessório”. Como sintoma de nosso zeitgeist, o debate acerca do tema se tornou raso e, bem a brasileira, surgiram planejamentos sucessórios que não só resolveriam a sucessão, mas blindaria o patrimônio de futuros credores e, para melhorar, seria a solução tributária perfeita. Em síntese, nada de inventário, nada de dívidas e nada de impostos, seria uma panaceia. É este cenário que o presente TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) busca analisar, sob a óptica do direito societário, mas sem deixar de lado suas interseções com o direito das sucessões e direito tributário, os propósitos de constituir uma Holding Familiar, suas limitações e, por fim, entender como a jurisprudência tem se amoldado nos casos de desconsideração da personalidade jurídica da Holding Familiar, buscando responder se haveria, afinal, a tão sonhada blindagem patrimonial?
A descriminalização dos jogos de azar no Brasil e a aplicação do princípio da adequação social
(2023-12) FIGUEIREDO, Carolina Braga
O artigo busca abordar a questão da descriminalização dos jogos de azar no contexto brasileiro, explorando a evolução histórica dessa proibição. Inicialmente, é discutida a evolução da percepção social em relação aos jogos de azar, desde sua aceitação inicial até a gradual proibição. Um ponto central de análise é a aplicação do Princípio da Adequação Social no âmbito dos jogos de azar. Por meio dessa análise, surge a indagação sobre a viabilidade da aplicação do príncipio aos infratores, considerando a inserção dos jogos nos costumes brasileiros e a percepção de que o próprio Estado, que deveria ser um modelo para a população, participa e explora essa atividade. De forma breve, serãoabrdadas e analisadas descisões de Tribunais sobre o tema. A construção da base de dados fundamentou-se no posicionamento da jurisprudência,, na doutrina e em artigos de conclusão de curso.
A efetividade do 'compliance digital' a partir da tomada de decisões automatizadas no âmbito corporativo
(2023-12) SANTOS, Tallita Nunes Silva
O objetivo central desse estudo é abordar a intersecção entre conformidade regulatória e automação dos processos de tomada de decisão nas organizações. Neste contexto, a pesquisa centra-se em examinar como as tecnologias de “conformidade digital” podem ter um impacto positivo, garantindo a conformidade com regras e regulamentos, ao mesmo tempo que melhoram a eficácia da tomada de decisões em ambientes corporativos. Nesse sentido, será analisada a maneira pela qual a automação de decisões leva a processos mais eficientes, bem como à redução de erros e à economia de recursos, sendo que o mesmo raciocínio também é válido no contexto da conformidade regulatória.
A eficácia da pena para psicopatas e serial killers
(2023-12) ROQUINI, João Paulo Morais
As penas aplicáveis em território brasileiro são divididas em duas possibilidades, sendo a pena de prisão ou penas alternativas à prisão, sendo a primeira aplicada em casos mais graves. Em contraste, aparece a previsão das medidas de segurança como forma de tratamento para os inimputáveis, entretanto, não é considerada uma pena. O Transtorno da Personalidade Antissocial (TPA) é um transtorno de personalidade que, caso não tratado, pode levar o indivíduo à psicopatia e ao cometimento de assassinatos múltiplos. Os psicopatas e serial killers são indivíduos perigosos que, devido a seu transtorno, não possuem qualquer tipo de empatia perante suas vítimas, tornando-as meros objetos para sua satisfação pessoal. No Brasil, o indivíduo psicopata pode ser considerado semi-imputável, o que gera a redução de sua responsabilização perante o crime e gera prerrogativa para a imposição de medida de segurança, entretanto, a ausência de enquadramento padronizado nos casos gera uma ineficácia da pena, a qual é aplicada sem base legal específica.
A entrega legal como forma de minimização das adoções irregulares
(2023-12) NEGRÃO, Marina Ribeiro
Este artigo explora a questão das adoções irregulares no Brasil e a importância da Entrega Legal como uma estratégia eficaz para minimizar esse problema. Este trabalho investiga como a Entrega Voluntária pode ser promovida como uma alternativa segura e legal para genitores que não têm condições, ou desejo, de cuidar de seus filhos. Além disso, se verá como o instituto da Entrega Legal, na prática, pode ser uma alternativa às chamadas “adoções à brasileira”. Os resultados destacam a necessidade de políticas públicas eficazes, programas de educação e sensibilização, bem como a simplificação dos processos legais de Entrega Voluntária. Conclui-se que a promoção da Entrega Voluntária para adoção pode contribuir significativamente para a redução das adoções irregulares no Brasil, beneficiando crianças, famílias e a sociedade como um todo.
A evolução do constitucionalismo brasileiro sob a perspectiva do do direito fundamental à liberdade: a liberdade econômica como vetor da democracia
(2023-12) CASTRO, Gabriel Henrique
O presente trabalho tem por objetivo analisar a evolução do constitucionalismo brasileiro, examinando o tratamento constitucional dado ao direito fundamental à liberdade desde a sua primeira fase histórica até a formação da Constituição de 1988. Pretende-se estudar, portanto, como o direito à liberdade dá suporte à existência do Estado Democrático de Direito.
A evolução histórica das principais organizações criminosas: Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) e os procedimentos usados pelo Estado no combate ao crime organizado
(2023-12) ANDRADE, Clarice Rodrigues de
Este presente trabalho visa demonstrar a evolução histórica das principais organizações criminosas presente no Brasil, sendo elas, o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC), além da intervenção estatal ao combate ao crime organizado. Os principais objetivos são demonstrar o surgimento, a estrutura, as leis internas criadas pelos líderes das facções, os principais motivos de rivalidade que geram revolta e suas formas de atuações em meio a sociedade. Verifica-se que com o tempo o crime organizado se fortaleceu e demonstra o quanto é necessário a intervenção do Estado por meio de operações e medidas eficazes que combatam a rivalidade entre os grupos rivais. Portanto, será apontado por este trabalho uma síntese sobre a história das facções e as formas de atuação do estado no combate ao crime organizado.
A gentrificação na região central de Belo Horizonte e o direito à cidade
(2023-12) RENZETTI, Alexandre César
O presente trabalho objetiva compreender o processo de gentrificação da região centro-sul de Belo Horizonte – MG, analisando a dinâmica e estrutura deste fenômeno. Discute-se o que se trata de gentrificação, suas causas e efeitos, o que é o direito à cidade e como este entra em conflito com o supracitado fenômeno. Aborda-se mecanismos judiciais que poderiam remediar os efeitos da gentrificação ou até mesmo surtir efeitos para a dissuasão das práticas que levam a seu surgimento. Pretende-se verificar a legislação pertinente ao tema e a sua eficácia frente aos desafios da implementação do direito à cidade de forma geral, com Belo horizonte como plano de fundo.
A importância da conscientização e da capacitação para o exercício efetivo dos direitos trabalhistas pelas mulheres
(2023-12) MAIMONE, Kenny
A partir do princípio da dignidade humana, pedra angular da Constituição Federal de 1988 e do princípio da igualdade, em conjunto com Tratados, Convenções Internacionais e normas infraconstitucionais, pretende-se abordar a persistência da discriminação de gênero no ambiente de trabalho no Brasil. Na pesquisa serão abordados os desafios enfrentados pelas mulheres na vida laboral em razão de preconceitos inseridos no sistema, onde o poder de controle é predominantemente exercido pela figura masculina. O principal objetivo é identificar os direitos das mulheres e os instrumentos que viabilizam a eficácia dessas normas. Para tanto, será identificado o arcabouço normativo que ampara os direitos da figura feminina em todos os âmbitos. A hipótese a ser verificada é a razão pela qual discriminação de gênero ainda é alimentada na contemporaneidade. E, como a conscientização da sociedade pode ajudar as mulheres usufruir de fato dos seus direitos efetivados pelos instrumentos nacionais e internacionais. A pesquisa busca demonstrar como a falta de informação e conscientização é um entrave para a diminuição da discriminação de gênero e um impedimento para o pleno exercício dos direitos das mulheres no contexto laboral.
A inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343
(2023-12) ENGEL, Bernardo Santi
O crime previsto no artigo 28 da Lei n° 11.343/2006, bem como a figura do usuário de drogas, tem se apresentado como um ponto vasto e controverso dentro da sociedade e atual realidade do Brasil, englobando questões que transcendem, de forma complexa, o mero debate sobre efeitos da proibição e legalização da produção, mercantilização e consumo de drogas ilícitas. A natureza da questão expõe diretamente o choque de direitos individuais e coletivos, apresentando um conflito entre o indivíduo, na figura do usuário, em face do poder e ordem pública. O presente artigo apresenta um estudo sobre a inconstitucionalidade do crime de uso, fundamentando-se nos princípios da lesividade, intimidade, privacidade, e demonstrando a intervenção proibitiva frente a liberdade de escolha.
A indignidade como causa de extinção da obrigação alimentar
(2023-12) MIGUEL, Giovanna Izabely Corrêa
Este trabalho se propõe a uma investigação sobre a indignidade do alimentado como causa de extinção do dever de alimentar. Diante das complexidades das relações familiares e das mudanças sociais, a pesquisa buscou compreender como a indignidade, que é um termo de interpretação subjetiva, poderia resultar na extinção do dever de prestar alimentos. O problema central abordado é a ausência de definição e normas específicas do que poderia ser considerado um ato indigno para o judiciário. As lacunas na legislação, que não detalha o que caracteriza o alimentado como indigno, foi identificada como a principal causa do problema, gerando subjetividades e divergências nas decisões judiciais. A metodologia da pesquisa abrangeu a revisão da bibliografia, da doutrina e da jurisprudência com vista a alcançar diversas perspectivas sobre o tema. No escopo na análise desse material, foram destacados alguns desafios para a definição precisa do que constituiria a conduta indigna do alimentado, enfatizando a necessidade de critérios claros, definidos legalmente, para evitar as subjetividades nas decisões judiciais. Em síntese, o estudo oferece uma visão dos desafios atuais do campo jurídico, embora reconheça os avanços no tratamento do tema. Como proposta para avançar na superação dessas lacunas, sugere-se a introdução de um rol exemplificativo na legislação, visando estabelecer parâmetros claros para as decisões relacionadas à indignidade. Com essa medida, entende-se que haverá maior segurança jurídica nas contendas judiciais, contribuindo-se, assim, para a proteção efetiva dos direitos das partes envolvidas no contexto do dever de alimentar.

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