MILTON CAMPOS
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Navegando MILTON CAMPOS por Assunto "Ações argentárias."
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Artigo Científico Acesso aberto Os reflexos patrimoniais da multiparentalidade , e a possibilidade, ou não, das ações argentárias(2022-12-14) Duque, Ana Beatriz FernandesO presente trabalho busca analisar a possibilidade do reconhecimento da multiparentalidade apenas para fins patrimoniais. O Supremo Tribunal Federal em 2016 reconheceu a possibilidade da multiparentalidade e permitiu que pais biológicos e socioafetivos fossem incluídos no registro civil de seus filhos, contudo, sobre esse assunto existem várias questões jurídicas que ainda permanecem em discussão, como a possibilidade de buscar, via ações argentárias, o reconhecimento de uma parentalidade após o falecimento de um ascendente, com a finalidade de se buscar os reflexos patrimoniais dessa relação. As questões abordadas pelo presente artigo, propõe soluções baseadas na doutrina e na jurisprudência, demonstrando que a multiparentalidade deve ser declarada ainda que exclusivamente para fins patrimoniais.