O controle externo da atividade de inteligência no Brasil: um desafio ao congresso nacional
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Dutra, Jorge da Motta
Orientador
Paula, Giovani de
Coorientador
Resumo
Esta monografia tem como escopo apresentar o controle da atividade de inteligência no Brasil, especialmente o controle externo exercido pelo Poder Legislativo. Para tanto, buscou-se conhecer o arcabouço normativo pertinente ao tema e, por meio de uma breve digressão histórica, oferecer uma visão quanto à organização e ao desenvolvimento da atividade de inteligência no país, bem como a atuação parlamentar de controle, ao longo dos anos, através da Comissão de Controle das Atividades de Inteligência – CCAI, órgão parlamentar misto e permanente do Congresso Nacional. Entre os objetivos principais da pesquisa figurou o questionamento se o modelo de controle adotado pelo Brasil oferece efetividade e é compatível com a necessidade de sigilo que permeia a atividade de inteligência, sem descuidar da proteção dos direitos fundamentais do cidadão estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Também foram pesquisadas outras formas de controle da atividade no âmbito do Poder Executivo e do Poder Judiciário. A pesquisa desenvolveu-se com base em fontes bibliográficas, históricas e documentais, com ênfase na missão atribuída ao Congresso Nacional pela Lei nº 9.883/99.
Palavras-chave
Controle externo da atividade de inteligência, Controle externo parlamentar, Controle externo da CCAI