A constitucionalidade da exigência de confissão formal no acordo de não persecução penal e suas lacunas legislativas
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Data
2021-05-05
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Humanas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
OLIVEIRA, Maria Carolina Siqueira Vaz de
Orientador
SCANDELARI, Gustavo Britta
Coorientador
MELLO, Tanya Kristyane Kozicki de
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo discutir a Constitucionalidade da confissão formal exigida pelo Acordo de Não Persecução Penal, instituto trazido pela Lei 13.964/2019, para tanto, será apresentado um contexto histórico para sua criação, traçando uma linha de raciocínio para apresentar o acordo, seus conceitos, procedimentos, hipóteses de cabimento, para então trazer o questionamento a cerca da Constitucionalidade da exigência da confissão formal, com base em artigos da Constituição Federal e Leis Federais anteriores a esta. Serão apresentadas também as lacunas legislativas deixadas na lei 13.964/2019, lacunas estas que ainda estão sendo descobertas, visto que a lei é relativamente nova, trazendo muitos questionamentos a cerca de seu cabimento, já que não há expressamente previsto os casos que o acordo poderá ser proposto; lacuna a cerca do tempo de propositura do acordo e a propositura em ações privadas. É visto que as lacunas ainda estão presentes na lei pois não houve tempo para que o judiciário pudesse apresentar um entendimento consolidado, já que muitas das ações ainda não chegaram ao grau superior.
Palavras-chave
Acordo de não persecução penal, Confissão formal, Lacunas legislativas