Análise dos direitos fundamentais do acusado na coleta compulsória do material genético na fase de execução penal
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Data
2021-06-01
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Humanas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
BROLLO, Laura Basso
Orientador
SCANDELARI, Gustavo Britta
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar o artigo 9º-A da Lei de Execução Penal, que prevê a coleta obrigatória de material genético de acusados de crimes dolosos, com violência grave ou de crimes hediondos. A análise é feita com base nos direitos fundamentais do acusado, para verificar se esses direitos são violados pela identificação obrigatória. Da mesma forma, visa demonstrar o que são direitos fundamentais, quais deles podem ser violados por lei, como podem ser restringidos e como ocorre a identificação genética criminal, como funciona o Banco Nacional de Perfis Genéticos, como foram introduzidos no Brasil e, por fim, a análise sobre identificação obrigatória com base na da Lei da Ponderação desenvolvida pelo jurista alemão Roberto Alexy.
Palavras-chave
Identificação genética, Banco nacional de perfis genéticos, Direitos fundamentais, Restrições aos direitos fundamentais, Lei da ponderação