O processo de execução de taxas condominiais e a efetividade do artigo 835 do CPC/2015
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Data
2021-06-16
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Humanas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
BAZZANI, Vitor Murilo Betenheuser
Orientador
MORAIS, Sandro Balduino
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar a introdução pelo legislador processual de 2015 do débito condominial como um título executivo extrajudicial e a partir do mesmo observar a efetividade do artigo 835 do Código de Processo Civil em processos de execução de taxas condominiais através da análise principiológica, doutrinaria e jurisprudencial. Tal análise será feita abordando os diferentes processos de execução, os princípios basilares essenciais a qualquer execução, bem como a característica dos débitos condominiais e também dos processos de execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial. A partir da análise da responsabilidade patrimonial do devedor quando da obtenção de dívidas em seu nome, verificaremos os casos de impenhorabilidade absoluta e relativa, bem como a natureza do crédito condominial e a possibilidade da penhora do bem de família em decorrência da natureza do débito. Por fim, a análise da efetividade do artigo 835 do Código de Processo Civil, quando se inicia a fase executiva dos processos de execução e se o rol inserido pelo legislador processual é observado ou não.
Palavras-chave
Execução de título executivo extrajudicial, Débitos condominiais, Natureza “propter rem” do débito, Responsabilidade patrimonial, Efetividade do artigo 835 do Código de Processo Civil de 2015