Esporte eletrônico (E-sport): ausência de regulamentação e questionamentos sobre o projeto de Lei 383/2017
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Data
2021-06-21
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Humanas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
LUIZ, Matheus Henrique Guerra
Orientador
PAVELSKI, Ana Paula
Coorientador
Resumo
A presente monografia questiona a aplicabilidade do Projeto de Lei 383/2017 do Senado Federal, que, diante de carência legislativa própria no ordenamento jurídico brasileiro, visa regulamentar o esporte eletrônico no país. Pretende mostrar toda a história por trás do E-Sport, bem como seu conceito e abordagem legal ao redor do mundo, em diferentes países asiáticos, europeus e americanos. Estuda o PLS 383/2017, bem como as suas audiências públicas e repercussões. Analisa criticamente o teor dos art. 2o, § 3o, e 4o do PLS, os quais propõem, respectivamente, que o esporte eletrônico: não enquadrará a modalidade de jogos violentos; será controlado por ligas e entidades nacionais e regionais de administração do desporto. Aborda a possibilidade de criação de novo Projeto de Lei que atenda às peculiaridades do setor, de forma positiva, que possibilite um verdadeiro fomento e crescimento da modalidade no Brasil.
This monograph questions the applicability of Bill 383/2017 of the Federal Senate, which, given the lack of legislation in the Brazilian legal system, aims to regulate electronic sports in the country. It intends to show the whole story behind E-Sport, as well as its concept and legal approach around the world, in different Asian, European and American countries. It studies PLS 383/2017, as well as its public hearings and repercussions. Critically analyzes the content of section 2nd, § 3rd, and section 4th of the Bill, which propose, respectively, that electronic sport: will not fit the modality of violent games; will be controlled by national and regional sports administration leagues and entities. It addresses the possibility of creating a new Bill that meets the peculiarities of the sector, in a positive way, enabling a real promotion and growth of the sport in Brazil.
This monograph questions the applicability of Bill 383/2017 of the Federal Senate, which, given the lack of legislation in the Brazilian legal system, aims to regulate electronic sports in the country. It intends to show the whole story behind E-Sport, as well as its concept and legal approach around the world, in different Asian, European and American countries. It studies PLS 383/2017, as well as its public hearings and repercussions. Critically analyzes the content of section 2nd, § 3rd, and section 4th of the Bill, which propose, respectively, that electronic sport: will not fit the modality of violent games; will be controlled by national and regional sports administration leagues and entities. It addresses the possibility of creating a new Bill that meets the peculiarities of the sector, in a positive way, enabling a real promotion and growth of the sport in Brazil.
Palavras-chave
Regulamentação do esporte eletrônico, Jogos eletrônicos, E-Sport, Projeto de Lei 383/2017