A aplicação de medidas coercitivas contra a fazenda pública nas demandas que buscam o fornecimento de medicamentos
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Data
2021-06-25
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
LUZ, Rayra Cristina Carvalho da
Orientador
ANDRADE, Luiz Gustavo de
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo dissertar sobre os arts. 6º e 196 da Constituição Federal, que preveem o Direito à Saúde como direito de todos e dever do Estado, cuja consecução pode ser alvo de controle judicial. Pesquisar as decisões dos tribunais pátrios referentes ao grande número de demandas judiciais visando obter medicamentos excepcionais aos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde e a efetividade do cumprimento das ordens, especialmente no que diz respeito à possibilidade de aplicação de astreintes em face dos entes estatais.
Palavras-chave
Direito à saúde, Constituição Federal, Sistema único de saúde, Licitações, Astreintes