Constituição dirigente no âmbito municipal: o dirigismo municipal e o direito fundamental a mobilidade urbana em Guanambi - BA
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Data
2019
Tipo de documento
Dissertação
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Costa, Diego Emerson Silva
Orientador
Bolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves
Coorientador
Resumo
A presente dissertação trata da Constituição Dirigente no Âmbito Municipal,
no que compreende o município de Guanambi e sua observância ao direito
fundamental da mobilidade urbana. Essencialmente o objetivo precípuo da
pesquisa é de explicitar a possibilidade de se entender o prisma do
constitucionalismo dirigente na esfera da municipalidade, utilizando do caso
concreto do direito fundamental a mobilidade urbana, através do mandado de
injunção como possibilidade interventiva. Metodologicamente, sua abordagem
é hermenêutica, com procedimentos históricos, comparativos e funcionalistas e
técnica bibliográfica e documental. No que tange os resultados da pesquisa,
estes demonstraram-se satisfatórios, pois foi possível observar uma omissão
legislativa inconstitucional acerca do Plano Municipal de Mobilidade Urbana
e, através disto, atestar a inviabilidade do atendimento a um direito
fundamental amparado pela constituição, estruturando assim o nexo causal do
mandado de injunção. Uma vez entendendo a possibilidade de se pleitear em
juízo a exigência do cumprimento de um direito fundamental por conta de uma
omissão legislativa, observa-se a possibilidade de preservar-se o projeto
constitucional, sendo uma das características da Constituição Dirigente.
This dissertation deals with the Dirigism (ruling) Constitution, which includes the municipality of Guanambi and its observance of the fundamental right of urban mobility. Essentially the main objective of the research is to make explicit the possibility of understanding the prism of the ruling constitutionalism in the sphere of the municipality, using the concrete case of the fundamental right to urban mobility, through the order of injunction as an interventional possibility. Methodologically, its approach is hermeneutic, with historical, comparative and functionalist procedures and bibliographical and documentary technique. Regarding the results of the research, these have proved to be satisfactory, since it was possible to observe an unconstitutional legislative omission about the Municipal Urban Mobility Plan and, through this, to attest to the non-feasibility of attending to a fundamental right protected by the constitution, thus structuring the nexus cause of the injunction. Once the possibility of claiming in court the requirement of compliance with a fundamental right due to a legislative omission is examined, he observes the possibility of preserving the constitutional project, being one of the characteristics of the Dirigism (ruling) Constitution.
This dissertation deals with the Dirigism (ruling) Constitution, which includes the municipality of Guanambi and its observance of the fundamental right of urban mobility. Essentially the main objective of the research is to make explicit the possibility of understanding the prism of the ruling constitutionalism in the sphere of the municipality, using the concrete case of the fundamental right to urban mobility, through the order of injunction as an interventional possibility. Methodologically, its approach is hermeneutic, with historical, comparative and functionalist procedures and bibliographical and documentary technique. Regarding the results of the research, these have proved to be satisfactory, since it was possible to observe an unconstitutional legislative omission about the Municipal Urban Mobility Plan and, through this, to attest to the non-feasibility of attending to a fundamental right protected by the constitution, thus structuring the nexus cause of the injunction. Once the possibility of claiming in court the requirement of compliance with a fundamental right due to a legislative omission is examined, he observes the possibility of preserving the constitutional project, being one of the characteristics of the Dirigism (ruling) Constitution.
Palavras-chave
Constituição, Dirigismo, Direitos Fundamentais, Município, Injunção, Mobilidade