A recategorização e a tutela jurídica dos animais domésticos no direito brasileiro e a dignidade animal
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Data
2021-06
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
ALBIGO, Pedro Cabral
Orientador
FRAGA, Cláudio de
Coorientador
Resumo
O presente trabalho objetiva analisar e debater a tutela jurídica atualmente aplicada aos animais domésticos no Direito brasileiro, reconhecidos como alvo de afetividade humana. Para o estudo, utiliza-se como parâmetro a senciência e dignidade animal a fim de buscar possíveis soluções para uma tutela efetiva dos animais não humanos. Por meio de pesquisa bibliográfica, buscou-se apresentar a evolução histórica das relações entre ser humano e animal não humano, para, assim, analisar as legislações brasileiras, principalmente em relação ao tratamento dado aos animais ao defini-los como “coisa” dentro do Código Civil de 2002, de forma que esta categorização implica na restrição de direitos. Mesmo com o advento da Lei de Crimes Ambientais e dos preceitos constitucionais, estes não se demonstram suficientes e eficazes para a defesa dos direitos animais. Tratou-se de investigar os principais projetos de Lei e medidas em prol dos animais, inclusive no direito comparado, para comprovar a necessidade de criação de um estatuto jurídico próprio aos animais, como sujeitos de direitos despersonificados, reconhecida sua natureza sui generis. Dessa maneira, realizou-se um aprofundamento teórico sobre a tutela dos animais domésticos no Direito brasileiro, através do reconhecimento da dignidade e senciência animal, apresentando a carência das legislações vigentes e a busca por uma tutela efetiva.
Palavras-chave
Direito animal, Tutela jurídica dos animais domésticos, Senciência e dignidade animal, Vedação ao tratamento dos animais não humanos como coisa