Inelegibilidade no sistema eleitoral brasileiro sob o prisma da lei complementar nº 135/2010: análise do indeferimento do registro de candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva à eleição presidencial de 2018
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Data
2021
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Degering, Rafael Roetger
Orientador
Selig, Cristiano de Souza
Coorientador
Resumo
A presente monografia tem como objetivo geral analisar a eficácia da aplicação da inelegibilidade, pela Justiça Eleitoral, sob o prisma da Lei Complementar nº 135/10. Visando o desenvolvimento de tal estudo, utilizou-se o método de abordagem qualitativa. Foi produzida com nível de profundidade exploratório, e a coleta de dados se deu com enfoque documental e bibliográfico. Restou demonstrada a capacidade de repercussão da referida legislação infraconstitucional na conjuntura política nacional e a relevância desta no ordenamento jurídico brasileiro. Verificou-se a importância da aplicação dos direitos políticos no ordenamento jurídico, de forma que estes representem garantias constitucionais demonstrativas da salubridade do Estado Democrático de Direito. Nesse ínterim, ficou evidenciada a necessidade da compreensão coletiva em relação à importância dos meios de expressão dos direitos políticos, e que seus impactos são vitais para a preservação da expressão da soberania popular. Conclui-se que a Lei Complementar nº 135/2010 é fruto de representação direta da soberania popular, com intuito de preencher lacuna não suprida pelo legislador e fazer garantir a eficiência da aplicação dos direitos políticos no país, a fim de garantir que haja probidade na representatividade político-administrativa do cidadão. Constatou-se que a Justiça Eleitoral tornou efetiva a aplicabilidade da lei, moldando, através desta, o sistema eleitoral nacional. Para tal, foi apresentado caso concreto comprobatório dos efeitos práticos da inelegibilidade infraconstitucional na conjuntura política nacional. Ademais, restou demonstrada a necessidade de continua observação da aplicação dos direitos políticos no país, a fim de compreender a salubridade da representação político-administrativa do cidadão.
Palavras-chave
Direitos políticos, Inelegibilidade, Justiça eleitoral