A responsabilização parental no contexto da decisão de (não) vacinação obrigatória da criança e do adolescente
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Data
2021-06-29
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Souza, Simone Farias de
Orientador
Alberton, Keila Comelli
Coorientador
Resumo
OBJETIVO: O objetivo geral do presente trabalho é analisar a possibilidade de responsabilizar os pais e/ou guardiões em relação a decisão de (não) vacinação obrigatória da criança e adolescente diante da atual legislação. MÉTODO: O método utilizado é o dedutivo; quanto à abordagem, a pesquisa é qualitativa; em relação ao nível de profundidade do estudo, empregou-se a pesquisa exploratória; sobre o procedimento de coleta de dados, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental, tendo por base teses e dissertações, doutrinas jurídicas, jurisprudência e artigos científicos. RESULTADOS: Com a presente pesquisa, constatou-se que a legislação brasileira, permite a responsabilização parental diante da decisão de (não) vacinação obrigatória da criança e do adolescente. Na esfera constitucional, foi a partir da Constituição Federal de 1988 que a criança e o adolescente passaram a receber proteção integral do Estado, da Família e da Sociedade. Infraconstitucionalmente, constatou-se que com a instituição do Estatuto da Criança e Adolescente, a criança e o adolescente deixaram de ser apenas objetos de proteção, conquistando o status de sujeitos de direitos. Na jurisprudência, averiguou-se importantes decisões, no sentido de obrigar os pais e/ou guardiões a vacinarem a criança e o adolescente, inclusive, com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, acerca do tema. Em pesquisa à literatura, constatou-se que a maioria da doutrina e jurisprudência defende que não há violação da liberdade religiosa, quando o caso concreto envolve ameaça à saúde pública, uma vez que se trata da tutela de direitos fundamentais coletivos. CONCLUSÃO: Conclui-se que, diante da atual legislação brasileira, os pais e/ou guardiões que deixarem de proceder com a vacinação obrigatória da criança e adolescente sob os seus cuidados poderão ser legalmente responsabilizados. A vacinação é obrigatória desde a criação do Plano Nacional de Imunização, além disso, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente reúnem dispositivos que asseguram o direito à vida e à saúde da criança e do adolescente, sendo que o Estatuto trata de forma expressa acerca da obrigatoriedade da vacinação. O descumprimento do calendário de vacinação poderá acarretar, ainda, a suspensão e a destituição do poder familiar, uma vez que caracteriza negligência dos deveres inerentes a este poder, bem como a responsabilização civil decorrente dos danos causados pela decisão de não vacinação.
Palavras-chave
Responsabilidade Parental, Vacinação Obrigatória, Proteção Integral da Criança e do Adolescente, Poder Familiar