Da tutela da fauna silvestre no Brasil: análise do PL nº 6.268/16
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Data
2021
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Dias, Willian Willrich
Orientador
Caldeira, Fátima Hassan
Coorientador
Resumo
O presente trabalho busca analisar o Projeto de Lei n° 6.268 de 2016, e objetiva verificar se, uma vez aprovado, o Projeto de Lei nº 6.268/16 poderá representar um retrocesso à proteção da fauna silvestre no Brasil. Este trabalho utiliza-se da metodologia das pesquisas bibliográfica e documental, sendo realizado a partir da doutrina da área e da análise das principais leis que regem a proteção da fauna no Brasil, incluindo-se a Constituição Federal de 1988. Concluiu-se que, com a aprovação do Projeto de Lei n° 6.268/16, teremos um enorme retrocesso na legislação brasileira no quesito proteção à fauna, não importando ela ser silvestre ou doméstica, exótica ou nativa, as portas para a crueldade com os animais estarão abertas, deixando de lado qualquer pensamento de bem-estar animal. Além disso, representará um claro retrocesso da legislação, ferindo o Princípio do Não Retrocesso da legislação ambiental.
Palavras-chave
Caça, Fauna, PL nº 6.268/16