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Título: ANÁLISE ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
Autor(es): Faria, Paulo Sérgio
Orientador: Santos, Rosimeire Cássia
Tipo de material: Artigo Científico
Data: 13-Jul-2021
Palavras-chave: Instituto Despenalizador. Finalidade. Descumprimento. Decisão. Prisão.
Modalidade de acesso: Acesso aberto
Resumo: O presente trabalho objetiva-se analisar o descumprimento do instituto despenalizador da transação penal nos juizados especiais criminais. Para chegar ao desejado, será abordado acerca do instituto despenalizador da transação penal concedido pela Lei 9.099/95, a fim de demonstrar sua finalidade, bem como a possibilidade de sua aplicação e seus objetivos, bem como será explanado acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal brasileiro. Posteriormente, serão analisadas as conseqüências do descumprimento do benefício da transação penal, considerando, para tanto, tratar-se de uma decisão não cumprida e transitada em julgado, bem como será demonstrada a evolução legislativa. Dentro de toda pesquisa, serão apontadas as opiniões de juristas, doutrinadores e dos tribunais no que se refere ao descumprimento do instituto da transação penal. Durante todo o trabalho acadêmico será usado como metodologia a utilização de instrumentos teóricos, devido ao tema distanciar-se do âmbito prático.
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