Análise acerca do descumprimento da transação penal no juizado especial criminal
Carregando...
Data
2021
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Faria, Paulo Sérgio
Orientador
Santos, Rosimeire Cássia
Coorientador
Resumo
O presente trabalho objetiva-se analisar o descumprimento do instituto despenalizador da transação penal nos juizados especiais criminais. Para chegar ao desejado, será abordado acerca do instituto despenalizador da transação penal concedido pela Lei 9.099/95, a fim de demonstrar sua finalidade, bem como a possibilidade de sua aplicação e seus objetivos, bem como será explanado acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal brasileiro. Posteriormente, serão analisadas as conseqüências do descumprimento do benefício da transação penal, considerando, para tanto, tratar-se de uma decisão não cumprida e transitada em julgado, bem como será demonstrada a evolução legislativa. Dentro de toda pesquisa, serão apontadas as opiniões de juristas, doutrinadores e dos tribunais no que se refere ao descumprimento do instituto da transação penal. Durante todo o trabalho acadêmico será usado como metodologia a utilização de instrumentos teóricos, devido ao tema distanciar-se do âmbito prático.
Palavras-chave
Instituto Despenalizador. Finalidade. Descumprimento. Decisão. Prisão.