Análise da Desconsideração da Personalidade Jurídica frente às alterações da Lei de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019)
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Morais, Fernanda Bon
Orientador
Alberton, Keila Comelli
Coorientador
Resumo
The present monographic work aims to analyze the disregard of the legal personality in view of the amendments to the Economic Freedom Law (Law n. 13.874 / 2019). For this, in order to compare the disregard of the legal personality and the changes
proposed by the Law, the level of the exploratory method was used in order to provide greater familiarity with the proposed theme. As for the approach, it is classified as qualitative, and finally, as for the data collection procedure, it is classified as
bibliographic, based on the analysis of doctrine, legislation, and jurisprudence. Based on this, he exposed himself about the legal person, identifying as an effect of his evolution, the appearance of the disregard of the legal personality, focusing on its
origin, and its development, which culminated in the positivization by the Brazilian legal system, affiliating is the major theory of disregard. Then, the Economic Freedom Law was discussed, from the drafting of the Provisional Measure, to the discussions about
its constitutionality. Finally, the changes published by the new standard were analyzed at the institute for disregarding legal personality. The study concludes that the changes proposed by the Economic Freedom Law aim to ensure greater objectivity in
characterizing the disregard of legal personality, restricting the chances of its occurrence, in order to return the institute to its original role, that is, the exception, aiming to guarantee legal certainty.
O presente trabalho monográfico tem como finalidade analisar a desconsideração da personalidade jurídica frente às alterações da Lei de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019). Para isso, a fim de comparar a desconsideração da personalidade jurídica e as modificações proposta pela Lei, utilizou-se quanto ao nível, o método de natureza exploratória, visando proporcionar maior familiaridade com o tema proposto. Quanto a abordagem, classifica-se como qualitativa, e por fim, quanto ao procedimento de coleta de dados, esse é classificado como bibliográfico, partindo da análise da doutrina, legislação, e jurisprudência. Com base nisso, expôs-se acerca da pessoa jurídica, identificando como efeito de sua evolução, o surgimento da desconsideração da personalidade jurídica, debruçando-se sobre sua origem, e seu desenvolvimento, o qual, culminou na positivação pelo ordenamento jurídico brasileiro, filiando-se a teoria maior da desconsideração. Na sequência, discorreu-se sobre a Lei de Liberdade Econômica, desde a elaboração da Medida Provisória, até as discussões acerca da sua constitucionalidade. Por fim, realizou-se a análise das modificações editadas pela nova norma no instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Conclui-se com o estudo que, as alterações propostas pela Lei de Liberdade Econômica visam garantir maior objetividade a caracterização da desconsideração da personalidade jurídica, restringindo as hipóteses de sua ocorrência, a fim de recolocar o instituto no seu papel de origem, qual seja, o de exceção, almejando, para tanto a garantia da segurança jurídica.
O presente trabalho monográfico tem como finalidade analisar a desconsideração da personalidade jurídica frente às alterações da Lei de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019). Para isso, a fim de comparar a desconsideração da personalidade jurídica e as modificações proposta pela Lei, utilizou-se quanto ao nível, o método de natureza exploratória, visando proporcionar maior familiaridade com o tema proposto. Quanto a abordagem, classifica-se como qualitativa, e por fim, quanto ao procedimento de coleta de dados, esse é classificado como bibliográfico, partindo da análise da doutrina, legislação, e jurisprudência. Com base nisso, expôs-se acerca da pessoa jurídica, identificando como efeito de sua evolução, o surgimento da desconsideração da personalidade jurídica, debruçando-se sobre sua origem, e seu desenvolvimento, o qual, culminou na positivação pelo ordenamento jurídico brasileiro, filiando-se a teoria maior da desconsideração. Na sequência, discorreu-se sobre a Lei de Liberdade Econômica, desde a elaboração da Medida Provisória, até as discussões acerca da sua constitucionalidade. Por fim, realizou-se a análise das modificações editadas pela nova norma no instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Conclui-se com o estudo que, as alterações propostas pela Lei de Liberdade Econômica visam garantir maior objetividade a caracterização da desconsideração da personalidade jurídica, restringindo as hipóteses de sua ocorrência, a fim de recolocar o instituto no seu papel de origem, qual seja, o de exceção, almejando, para tanto a garantia da segurança jurídica.
Palavras-chave
Abuso de personalidade, Desvio de finalidade, Confusão patrimonial, Liberdade econômica, Segurança jurídica