A (in) constitucionalidade do § 2º do art. 310 do CPP Lei nº 13.964/2019
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
de Souza, Júlia dos Santos
Orientador
Severino, Josias Machado
Coorientador
Resumo
The Anti-Crime Package, born from the Law. 13.964/2019 brought a series of innovations to our legal system. The main purpose of this monograph was to draw attention to one of these innovations, which is the new wording of paragraph 2 of art. 310 of the Code of Criminal Procedure, which aims at prohibiting provisional release with or without precautionary measures to an agent who is in three situations: i) a recidivist; ii) is part of an armed criminal organization or militia; iii) or has a firearm with restricted use. For the discussion of the subject, it addresses the legal nature, concept, species and formal procedures related to the arrest in flagrante. The research proposed for the monographic work, as to its objective, will be the exploratory type. It involves bibliographic research, without developing more detained analyses. The ethical considerations of the research. As for the procedures in the collection of data, the bibliographic and documental type research will be applied.
O Pacotte Anti-Crime, nascido a partir da Lei. 13.964/2019 trouxe uma série de inovações para o nosso ordenamento jurídico. A presente monografia teve como objetivo principal chamar atenção para uma destas inovações, que é a nova redação do § 2º do art. 310 Código de Processo Penal que visa proibir a liberdade provisória com ou sem medidas cautelares ao agente que se encontra em três hipóteses: i) reincidente; ii) integre organização criminosa armada ou milícia; iii) ou que porta arma de fogo de uso restrito. Para a discussão do tema, aborda a natureza jurídica, conceito, espécies e procedimentos formais relativos à prisão em flagrante. A pesquisa proposta para o trabalho monográfico, quanto ao seu objetivo, será a do tipo exploratória. Envolve levantamento bibliográfico, sem desenvolver análises mais detidas. As considerações éticas da pesquisa. Quanto aos procedimentos na coleta de dados, serão aplicadas as pesquisas dos tipos bibliográfica e documental.
O Pacotte Anti-Crime, nascido a partir da Lei. 13.964/2019 trouxe uma série de inovações para o nosso ordenamento jurídico. A presente monografia teve como objetivo principal chamar atenção para uma destas inovações, que é a nova redação do § 2º do art. 310 Código de Processo Penal que visa proibir a liberdade provisória com ou sem medidas cautelares ao agente que se encontra em três hipóteses: i) reincidente; ii) integre organização criminosa armada ou milícia; iii) ou que porta arma de fogo de uso restrito. Para a discussão do tema, aborda a natureza jurídica, conceito, espécies e procedimentos formais relativos à prisão em flagrante. A pesquisa proposta para o trabalho monográfico, quanto ao seu objetivo, será a do tipo exploratória. Envolve levantamento bibliográfico, sem desenvolver análises mais detidas. As considerações éticas da pesquisa. Quanto aos procedimentos na coleta de dados, serão aplicadas as pesquisas dos tipos bibliográfica e documental.
Palavras-chave
Pacote Anti-crime, Inconstitucionalidade, Prisão em Flagrante