Análise do acordo de não persecução penal e seus aspectos intertemporais
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Medeiros, Geana Simão de
Orientador
Nunes, Mateus Medeiros
Coorientador
Resumo
Objective: To analyze the application of the criminal non-prosecution agreement to lawsuits in progress or res judicata on a date prior to the entry into force of the Law no. 13.964/2019. Method: The research is classified as an exploratory level and a qualitative approach. The procedure used for data collection is characterized as bibliographic and documentary, given the materials used for research such as articles, doctrine, legislation and jurisprudence. Results: The criminal non-prosecution agreement is a negotiating institute, of a hybrid or mixed nature, which may be signed between the representative of the Public Prosecutor and the investigated person accompanied by his defender, provided that the requirements are met and certain conditions are met. In addition, it was found that the same can be applied retroactively, in order to reach ongoing or unappealable cases before Law no. 13.964/2019. Conclusion: The agreement, in addition to bringing benefits related to speed and procedural savings, helps to fight impunity. However, after considering the doctrinal positions and jurisprudence, it was observed that, despite being inserted in the Brazilian legal system, there is still a long way to go as far as the institute studied, so that it acquires more outlined contours, in order to provide legal certainty regarding its retroactive application.
Objetivo: Analisar a aplicação do acordo de não persecução penal aos processos em curso ou transitados em julgado em data anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019. Método: A pesquisa classifica-se quanto ao nível como exploratória e quanto à abordagem qualitativa. O procedimento utilizado para a coleta de dados caracteriza-se como bibliográfico e documental, diante dos materiais utilizados para a pesquisa como artigos, doutrina, legislação e jurisprudência. Resultados: O acordo de não persecução penal trata-se de um instituto negocial, de natureza híbrida ou mista, o qual poderá ser firmado entre o representante do Ministério Público e o investigado acompanhado por seu defensor, desde que preenchidos os requisitos e atendidas determinadas condições. Ademais, verificou-se que o mesmo pode ser aplicado de maneira retroativa, de modo a alcançar processos em curso ou transitados em julgado antes da vigência da Lei n. 13.964/2019. Conclusão: O acordo, além de trazer benefícios relacionados à celeridade e economia processual, auxilia no combate à impunidade. Contudo, após considerados os posicionamentos doutrinários e jurisprudências, observou-se que, apesar de inserido no sistema jurídico brasileiro, ainda existe um longo caminho a percorrer quanto ao instituto estudado, para que o mesmo adquira contornos mais delineados, de modo a proporcionar segurança jurídica quanto a sua aplicação retroativa.
Objetivo: Analisar a aplicação do acordo de não persecução penal aos processos em curso ou transitados em julgado em data anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019. Método: A pesquisa classifica-se quanto ao nível como exploratória e quanto à abordagem qualitativa. O procedimento utilizado para a coleta de dados caracteriza-se como bibliográfico e documental, diante dos materiais utilizados para a pesquisa como artigos, doutrina, legislação e jurisprudência. Resultados: O acordo de não persecução penal trata-se de um instituto negocial, de natureza híbrida ou mista, o qual poderá ser firmado entre o representante do Ministério Público e o investigado acompanhado por seu defensor, desde que preenchidos os requisitos e atendidas determinadas condições. Ademais, verificou-se que o mesmo pode ser aplicado de maneira retroativa, de modo a alcançar processos em curso ou transitados em julgado antes da vigência da Lei n. 13.964/2019. Conclusão: O acordo, além de trazer benefícios relacionados à celeridade e economia processual, auxilia no combate à impunidade. Contudo, após considerados os posicionamentos doutrinários e jurisprudências, observou-se que, apesar de inserido no sistema jurídico brasileiro, ainda existe um longo caminho a percorrer quanto ao instituto estudado, para que o mesmo adquira contornos mais delineados, de modo a proporcionar segurança jurídica quanto a sua aplicação retroativa.
Palavras-chave
Acordo de não persecução penal, Direito intertemporal, Processo Penal