Da justa causa do empregado com condenação criminal transitada em julgado, à luz do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho conforme os julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 12° Região
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Antunes, Marcel
Orientador
Lazendorf, Francisco Luiz Goulart
Coorientador
Resumo
The academic work has as main objective to analyze article 482 “d” of the CLT, which
mentions about the dismissal for just cause of the employee convicted in the criminal
sphere, with final conviction, without replacing the SURSIS penalty, investigating the
decisions TRT 12 ° for an understanding of the case. In order to carry out the work, a
qualitative approach was used, with the bibliographic procedure and when at the level
of depth of exploratory form. The conclusions obtained were obtained through analyzis
of article 482 “d” of the CLT, doctrines, as well as the positioning of the TRT 12 °. The
historical part of labor law was also analyzed, as the first requirements for obtaining an
employment relationship were given, as well as the first type of subordinate work that
is known, the history of creating labor laws in Brazil was also analyzed it was also
worked on the requirements of an employment relationship, the forms that the
employment contract takes, and to complete, throughout the work the forms of
termination of contract, without just cause, and some possibilities for dismissal with
just cause, in order to understand the theme set forth in article 482 “d” of the CLT.
O trabalho acadêmico, tem como principal objetivo analisar o artigo 482 “d” da CLT, que menciona sobre, a demissão por justa causa do empregado condenado na esfera criminal, com condenação transitada em julgado, sem a substituição da pena SURSIS, averiguando as decisões do TRT 12 ° para um entendimento sobre o caso. Para a realização do trabalho, foram utilizadas uma abordagem qualitativa, com o procedimento bibliográfico e quando ao nível de profundidade de deu por forma exploratória. As conclusões obtidas foram obtidas através de análise do artigo 482 “d” da CLT, doutrinas, bem como o posicionamento do TRT 12°. Foram analisadas também a parte histórica do direito do trabalho, como se deu os primeiros requisitos para obter uma relação de emprego, bem como a primeira espécie de trabalho subordinado que se tem conhecimento, foram analisadas também o histórico de criação das leis trabalhistas no Brasil, foi trabalhado também sobre os requisitos de uma relação empregatícia, as formas que se dá o contrato de trabalho, e para completar, ao longo do trabalho foi mencionado as formas de rescisão contratual, sem justa causa, e algumas hipóteses para a demissão com justa causa, a fim de compreender o tema pré-disposto no artigo 482 “d” da CLT.
O trabalho acadêmico, tem como principal objetivo analisar o artigo 482 “d” da CLT, que menciona sobre, a demissão por justa causa do empregado condenado na esfera criminal, com condenação transitada em julgado, sem a substituição da pena SURSIS, averiguando as decisões do TRT 12 ° para um entendimento sobre o caso. Para a realização do trabalho, foram utilizadas uma abordagem qualitativa, com o procedimento bibliográfico e quando ao nível de profundidade de deu por forma exploratória. As conclusões obtidas foram obtidas através de análise do artigo 482 “d” da CLT, doutrinas, bem como o posicionamento do TRT 12°. Foram analisadas também a parte histórica do direito do trabalho, como se deu os primeiros requisitos para obter uma relação de emprego, bem como a primeira espécie de trabalho subordinado que se tem conhecimento, foram analisadas também o histórico de criação das leis trabalhistas no Brasil, foi trabalhado também sobre os requisitos de uma relação empregatícia, as formas que se dá o contrato de trabalho, e para completar, ao longo do trabalho foi mencionado as formas de rescisão contratual, sem justa causa, e algumas hipóteses para a demissão com justa causa, a fim de compreender o tema pré-disposto no artigo 482 “d” da CLT.
Palavras-chave
Rescisão, Demissão por justa causa, Condenação criminal do empregado.