A dispensa de licitação em caso de emergência ou calamidade pública
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Borges, João Víttor Silveira
Orientador
Farias, Silvio Gama
Coorientador
Resumo
The objective is to analyze and conceptualize the assumptions of the hiring of the Administration, through the Emergency Bidding Dispensation, with fulcrum in item IV, article 24, of Law 8.666/93. At first a brief analysis is made with concepts and principles of Public Administration, then a bit about the provision of public services and the administrative powers. Followed by a dedicated part exclusively for an analysis of bids, pointing out the modalities, procedures and phases of the bidding process, the hypotheses in which they are authorized by law, through direct purchase, whether dispensed, dispensable and unenforceable. In the final part, the possibility of dismissal by item IV, article 24 of Law 8.666/93 will be further analyzed, the same one that dispenses biddings in cases of emergency or public calamity, reaching the goal of achieving the research problem, which brings an analysis of the minimum procedure so that the emergency and dismissal are valid, concluding with a brief analysis of the responsibilities of the public agent who commits illegality in the discharge process.
Tem-se por objetivo analisar e conceituar os pressupostos da contratação da Administração Pública, através da Dispensa de Licitação Emergencial, com fulcro no inciso IV, artigo 24, da Lei 8.666/93. De início é feita uma breve análise com conceitos e princípios da Administração Pública, em seguida um pouco sobre a prestação dos serviços públicos e os poderes administrativos, seguido de uma parte dedicada exclusivamente para uma análise sobre as licitações, apontando as modalidades, os procedimentos e fases do processo licitatório, as hipóteses em que são autorizadas por lei, a compra direta, sejam elas dispensadas, as dispensáveis e as inexigíveis. Na parte final será analisado mais a fundo a possibilidade de dispensa pelo inciso IV, artigo 24 da Lei 8.666/93, que dispensa a licitação em casos de emergência ou calamidade pública, chegando no objetivo de atingir o problema de pesquisa, que traz uma análise sobre procedimento mínimo para que seja válida a emergência e a dispensa, concluindo com uma breve analise das responsabilidades do agente público que comete ilicitude no processo de dispensa.
Tem-se por objetivo analisar e conceituar os pressupostos da contratação da Administração Pública, através da Dispensa de Licitação Emergencial, com fulcro no inciso IV, artigo 24, da Lei 8.666/93. De início é feita uma breve análise com conceitos e princípios da Administração Pública, em seguida um pouco sobre a prestação dos serviços públicos e os poderes administrativos, seguido de uma parte dedicada exclusivamente para uma análise sobre as licitações, apontando as modalidades, os procedimentos e fases do processo licitatório, as hipóteses em que são autorizadas por lei, a compra direta, sejam elas dispensadas, as dispensáveis e as inexigíveis. Na parte final será analisado mais a fundo a possibilidade de dispensa pelo inciso IV, artigo 24 da Lei 8.666/93, que dispensa a licitação em casos de emergência ou calamidade pública, chegando no objetivo de atingir o problema de pesquisa, que traz uma análise sobre procedimento mínimo para que seja válida a emergência e a dispensa, concluindo com uma breve analise das responsabilidades do agente público que comete ilicitude no processo de dispensa.
Palavras-chave
Administração Pública, Contratação direta, Dispensa de licitação, Emergência