Férias: quando o empregado tem direito a remuneração em dobro
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Medeiros, Larissa Dagostin
Orientador
Messaggi, Reginaldo
Coorientador
Resumo
The present will address the possibilities of double vacation pay admitted in Brazilian labor law, respecting the wording instituted by the Labor Reform in 2nd paragraph of article 8 of the Consolidation of Labor Laws. This occurs, since in the Consolidation of Labor Laws only one possibility of remuneration in double is allowed and in the Precedents of the Superior Labor Court two other bend possibilities. It so happens that the 2nd paragraph of article 8 of the Consolidation of Labor Laws restricts the jurisprudential freedom so that it does not create or restrict rights, which may result in the inapplicability of the Precedents.
O presente abordará as possibilidades de remuneração de férias em dobro admitidas no direito do trabalho brasileiro, respeitando a redação instituída pela Reforma Trabalhista no §º 2º do artigo 8º da Consolidação das Leis Trabalhistas. Isso ocorre, pois na Consolidação das Leis Trabalhistas é admitida apenas uma possibilidade de remuneração em dobro e nas Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho outras duas possibilidades de dobra. Ocorre que, o §2º do artigo 8º da Consolidação das Leis Trabalhistas, restringe a liberdade jurisprudencial a fim de que ela não crie e nem restrinja direitos, o que pode acarretar na inaplicabilidade das referidas Súmulas.
O presente abordará as possibilidades de remuneração de férias em dobro admitidas no direito do trabalho brasileiro, respeitando a redação instituída pela Reforma Trabalhista no §º 2º do artigo 8º da Consolidação das Leis Trabalhistas. Isso ocorre, pois na Consolidação das Leis Trabalhistas é admitida apenas uma possibilidade de remuneração em dobro e nas Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho outras duas possibilidades de dobra. Ocorre que, o §2º do artigo 8º da Consolidação das Leis Trabalhistas, restringe a liberdade jurisprudencial a fim de que ela não crie e nem restrinja direitos, o que pode acarretar na inaplicabilidade das referidas Súmulas.
Palavras-chave
Férias anuais. Remuneração de férias em dobro. Aplicabilidade do §2º do artigo 8º da CLT.