Dispensa de licitação: o princípio da moralidade como limite as atos discricionários da Administração Pública
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Rosa, Luana Farias
Orientador
Mühlen, Karlo André Von
Coorientador
Resumo
O procedimento licitatório no Brasil, é o meio pelo qual ocorrem as contratações na Administração Pública, sendo regra a observação da licitação, conforme estabelece previsão constitucional. Apesar disso, o presente trabalho tem enfoque nas situações excepcionais, que ensejam e dispõem a possibilidade da dispensa de licitação. A Lei 8.666/93, trouxe previsão de exceções da obrigatoriedade de licitar, havendo limite para atos discricionários, como a moralidade administrativa, devendo esta ser observada pelo administrador, limitando assim os atos da atividade pública do Estado. Portanto, primeiramente, serão demostramos parâmetros e critérios para a realização da atividade pública. Num segundo momento, serão demonstradas possibilidades da ocorrência da exceção de licitar, a desobrigação, incidindo na contratação direta na administração pública, com ênfase na possibilidade da dispensa de licitação fundado na ocorrência do artigo 24, inciso IV, da Lei de Licitações n° 8.666/93, que se caracteriza pela situação emergencial ou calamitosa, observados seus contornos definidores e explanar sobre ambas as situações. Demonstrando e configurando as características e regras de aplicação da dispensa, tendo em vista o cenário atual mundial, que traz uma crise de saúde que exige gastos emergenciais, que devem ocorrer de maneira célere, para que o objetivo da Administração Pública seja alcançado, o atendimento do interesse público. Quando não observado os critérios e preceitos inerentes ao momento da dispensa de licitar, seja por falta de técnica na execução da atividade administrativa, seja pela falta de boa-fé na gestão dos recursos da administração pública, com intenções obscuras ao alcance da finalidade que é o interesse público. Finalmente, desta forma, observamos o princípio constitucional da moralidade administrativa e improbidade administrativa como limite regulador da dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública. Sendo demonstrado através de casos concretos a atividade administrativa do estado no momento da dispensa, observando a fragilidade da aplicação da moralidade e probidade administrativa. Para tanto, este trabalho teve como método de pesquisa empregado o dedutivo. Sendo que as pesquisas utilizadas no projeto de monografia foram um tipo de pesquisa qualitativa, teórica com uso de material bibliográfico e documental-legal.
Palavras-chave
Dispensa de licitação, Emergência, Calamidade, Moralidade