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Título: A NOVA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS E SUA INTERFACE COTIDIANA COM A PRIVACIDADE DOS CIDADÃOS
Autor(es): Nunes, Renan Fernandes
Januario, Vitor Hugo Alves
Orientador: Vilaça, Wagner
Tipo de material: Artigo Científico
Data: 16-Jun-2021
Palavras-chave: direitos à privacidade
proteção de dados
sociedade da informação
Lei Geral de Proteção de Dados
Modalidade de acesso: Acesso aberto
Resumo: Esta pesquisa apresenta a perspectiva do direito à proteção de dados pessoais e sua interface cotidiana com a privacidade dos cidadãos. Trata-se de uma discussão dicotômica entre a liberdade de autodeterminação informativa do cidadão e o dever de proteção de dados e da fiscalização do tratamento desses dados por parte do Estado, garantindo-se a privacidade do cidadão. Essa complexa análise exige uma harmonização entre o desenvolvimento tecnológico e a proteção de direitos fundamentais, franqueando ao cidadão o controle de seus dados pessoais e, ao mesmo tempo, exige uma fiscalização e tratamento legítimo, adequado e razoável dos dados por parte dos entes públicos e privados envolvidos. A pesquisa bibliográfica documental foi realizada pelo método dedutivo.
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