A nova lei de proteção de dados e sua interface cotidiana com a privacidade dos cidadãos
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Data
2021-06-16
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Nunes, Renan Fernandes
Januario, Vitor Hugo Alves
Orientador
Vilaça, Wagner
Coorientador
Resumo
Esta pesquisa apresenta a perspectiva do direito à proteção de dados pessoais e sua interface cotidiana com a privacidade dos cidadãos. Trata-se de uma discussão dicotômica entre a liberdade de autodeterminação informativa do cidadão e o dever de proteção de dados e da fiscalização do tratamento desses dados por parte do Estado, garantindo-se a privacidade do cidadão. Essa complexa análise exige uma harmonização entre o desenvolvimento tecnológico e a proteção de direitos fundamentais, franqueando ao cidadão o controle de seus dados pessoais e, ao mesmo tempo, exige uma fiscalização e tratamento legítimo, adequado e razoável dos dados por parte dos entes públicos e privados envolvidos. A pesquisa bibliográfica documental foi realizada pelo método dedutivo.
Palavras-chave
direitos à privacidade, proteção de dados, sociedade da informação, Lei Geral de Proteção de Dados