A análise da legalidade da dispensa de licitação como medida de enfrentamento ao COVID-19 e as demais inovações legislativas trazidas no âmbito das contratações públicas
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Data
2021-11-30
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Silva, Caio Cezar Gomes
Orientador
Rabelo, Cesar Leandro de Almeida
Coorientador
Resumo
Este Trabalho de Conclusão de Curso tem por finalidade apresentar uma discussão acerca do procedimento licitatório e contratações públicas dentro de um cenário de
pandemia causado pelo COVID-19, visando a demonstração da legalidade das flexibilizações e medidas estabelecidas na Lei de Licitações como forma de
enfrentamento a crise sanitária. A metodologia utilizada foi a qualitativa, de natureza
dedutiva e interpretativa, utilizando de documentos legais e estudo bibliográfico. O
método utilizado para a pesquisa foi o hipotético-dedutivo, pois baseou-se em pesquisas e teorias com emprego de material bibliográfico e documentos legais. Através de pesquisas para o desenvolvimento do trabalho, conclui-se que a desburocratização do procedimento licitatório surgiu como um mecanismo excepcional de combate ao cenário atípico da pandemia causada pelo coronavírus, o que demandou de forma urgente e emergencial procedimentos mais simples e céleres de contratação pública em prol da saúde pública, assegurando assim mais instrumentos de negociação durante o período da pandemia como forma de enfrentamento, estando dentro do regular procedimento e seguindo a estrita legalidade, favorecendo assim o interesse público e criando maior dinamismo e efetividade às contratações públicas.
Palavras-chave
contratações públicas, licitações, coronavírus, pandemia, legalidade