O acordo de não persecução penal frente ao princípio da presunção de inocência
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Data
2021-11
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Faria, Camila Aparecida Alves De
Rabe, Fernanda De Souza
Orientador
Santos, Rosimaire Cássia dos
Coorientador
Resumo
O estudo realizado no artigo científico buscou demonstrar e discutir sobre a inconstitucionalidade do Acordo de Não Persecução Penal frente aos princípios previstos na Carta Magna, como o devido processo legal, ampla defesa, contraditório e outros, que regem o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis esparsas que tratam sobre infrações. Tratou-se, também, da evolução histórica da justiça negocial no Brasil e a inspiração no PleaBargainnorte-americano para o acordo em questão, passando pelos institutos despenalizadores já existentes na ordem jurídica nacional. Ademais, se demonstrou a possibilidade de cabimento do Acordo de Não Persecução Penal e também as suas vedações e peculiaridades, que foram trazidas pela Lei 13.964/2019, denominada de Pacote Anticrime. Por fim, se discutiu e concluiu que a barganha realizada pelo Ministério Público e o acusado junto ao seu defensor fere os princípios mencionados por não dar a esse acusado direito de defesa, de um processo que garanta os seus direitos constitucionalmente previstos, além de ir contrário ao direito de não fazer prova contra si mesmo quando se tem a confissão como imposição.
Palavras-chave
Inconstitucionalidade, Princípios constitucionais, Acordo de Não Persecução Penal, Justiça Negocial