A exigência de confissão como requisito para a proposta do acordo de não persecução penal
Carregando...
Data
2021
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Justino, Igor Moreno Braga
Lemes, Leandro Rafael Duarte Godoy
Orientador
Santos, Rosimaire Cássia dos
Coorientador
Resumo
O presente trabalho buscará, através de uma abordagem holística,
apresentar conceitos introdutórios sobre o conceito e evolução da justiça negocial,
em especial a brasileira. Em seguida, será feita uma breve análise sobre os
institutos despenalizadores que antecederam o acordo de não persecução penal.
Posteriormente, o ANPP será abordado com maior vagar. Iniciar-se-á então intensa
discussão sobre a violação a normas constitucionais e supralegais ao se exigir que
os acusados confessem formal e circunstanciadamente a prática de infrações penais
para gozarem do Direito subjetivo de celebrar o ANPP, concluindo-se pela
inconstitucionalidade da exigência. Por fim, será proposta a declaração de
inconstitucionalidade com redução de texto, a fim de extirpar a violação à
Constituição Federal.
Palavras-chave
Direito penal, Direito processual pena, Acordo de não persecução penal, Despenalização, Inconstitucionalidade e inconvencionalidade