A (in)constitucionalidade da exigência do requisito da confissão no acordo de não persecução penal frente ao sistema acusatório e os direitos e garantias fundamentais
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Data
2021-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Silva, Ana Clara Sousa e
Couto, Lara Lúcia Aparecida Castro
Orientador
Araújo, Alexandre Simão de
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo abordar a problemática existente entre a exigência da confissão como requisito indispensável para a concessão do acordo de não persecução penal frente ao sistema jurídico do país e aos direitos e garantias do investigado. Será abordada inicialmente, a justiça penal negociada no brasil e a inserção do acordo de não persecução penal no ordenamento, além de se fazer uma análise ante o direito comparado. Ademais, serão tratadas as problemáticas acerca da confissão, passando a abordar também, os princípios constitucionais assegurados na ação penal e o sistema acusatório ante a exigência da confissão. Para isso, serão utilizados artigos científicos encontrados em sítios e periódicos, obras doutrinárias, a legislação e jurisprudência, para a compreensão aprofundada a respeito do tema tratado no presente trabalho.
Palavras-chave
Acordo de não persecução penal, Justiça penal negociada, Confissão, Princípios, Sistema Acusatório