Adoção por casais homoafetivos sob a óptica dos princípios constitucionais da afetividade e do melhor interesse da criança e do adolescente
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Data
2021-12-09
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Andrade, Helder Gonçalves
Ramos, Leiliane Graziele
Orientador
Dirino, Daniel Carlos
Coorientador
Resumo
O referente artigo visa estudar sobre a adoção por casais homoafetivos sob a óptica dos princípios constitucionais da afetividade e do melhor interesse da criança e do adolescente, uma vez que inexiste legislação dispondo e regulamentando sobre o assunto, além de ser um tema de relevância em nossa sociedade, causa inúmeras divergências de opiniões. Perante o exposto, temos que a adoção homoafetiva é possível em nosso ordenamento jurídico, mesmo diante da ausência de regulamentação expressa, podendo ser aplicável ao caso os princípios constitucionais da afetividade e do melhor interesse da criança e do adolescente, sendo estes, base da união homoafetiva, uma vez considerada pelo STF, uma entidade familiar. Os requisitos legais da adoção não impedem que os casais homoafetivos pleiteiem pela adoção, o que dificulta são barreiras sociais advindas de grupos heteronormativistas e conservadores. Dessa forma cabe ao magistrado se pautar pelo realismo jurídico, e pela analogia para suprir a lacuna existente, fazendo uma interpretação teleológica da lei.
Palavras-chave
Adoção, Casais Homoafetivos, Afetividade, Melhor interesse da criança, Ausência de Legislação