O Fenômeno da Pejotização e a Precarização das Relações Trabalhistas
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Data
2021-11
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Santos, Marcos
Campos, Gustavos
Orientador
Silva, Hernando
Coorientador
Resumo
O presente trabalho busca demonstrar o fenômeno da “pejotização” e seus efeitos nas relações trabalhistas, mostrando também no que se diferencia da terceirização e do trabalho autônomo. Apesar de a Consolidação das Leis do Trabalho, com as inovações legislativas trazidas pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, regulamentar a contratação do trabalhador autônomo, essa modalidade de prestação de serviços é usada por muitas empresas como artifício para se esquivar dos encargos tributários e previdenciários com o objetivo de diminuir custos com o empregado, fazendo com que esse instituto seja sinônimo de fraude. Além disso, o trabalhador é o mais prejudicado, visto que a pejotização afasta todos os direitos trabalhistas, tais como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, décimo terceiro salário, horas extras e férias, além de não ter nenhum benefício previdenciário. Por fim, demonstrar-se-á que apesar de tal prática ser comum no meio trabalhista, o entendimento majoritário dos tribunais é de que essa condição de prestação de serviços seja afastada e o vínculo empregatício seja reconhecido, uma vez que na maioria dos casos o elemento subordinação jurídica se faz presente, o que não poderia acontecer, visto que a autonomia para exercer o trabalho é a principal característica do trabalhador autônomo, sendo este o principal elemento para configuração do vínculo empregatício.
Palavras-chave
Pejotização, Terceirização, Fraude