A realidade sobre a adoção por casais homoafetivos no Brasil no cenário jurídico contemporâneo
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Data
2021-11-24
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
ESCORSIN, Pedro Augusto
Orientador
BRESOLIN, Camila Gil Marquez
Coorientador
Resumo
O presente trabalho objetiva trilhar a evolução dos direitos concedidos a comunidade LGBTQIAP+ ao longo da atualização jurisprudencial e doutrinária nacional, considerando a influência do tempo e inovação dos conceitos em Direito de Família, com o princípio da afetividade, sua valorização, e os desdobramentos por ele causados. Abordar-se-á a Constituição da República Federativa de 1988, o Código Civil de 2002 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de legislações além dessas, e suas influências na alteração de jurisprudência, bem como essa será analisada, na perspectiva de verificação das decisões dos Tribunais Superiores sobre essa temática, focalizando na possibilidade e permissão do instituto da Adoção para casais formados por ambos indivíduos de mesmo gênero/sexo. Por fim, buscar-se-á entender como se procede a adoção, como valida-se o entendimento na aplicação desse instituto, e quais os possíveis impeditivos a serem ainda superados pela comunidade para o fim de exercer suas garantias completamente, concluindo qual a situação da Adoção Homoafetiva no Brasil no Cenário Jurídico Atual.
Palavras-chave
Adoção homoafetiva, LGBTQIAP+