Sobreestadia de contêiner: estudo sobre a natureza jurídica e prazo prescricional
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Data
2021-11-26
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Correia, Gabriela
Orientador
Pula, Carolina
Coorientador
Resumo
O presente trabalho estuda a aplicação da Demurrage ou Sobreestadia de contêiner
e a sua temática envolta à prescrição desta cobrança. A Demurrage ou Sobreestadia
advém do transporte marítimo internacional. Trata-se de um instituto de natureza
indenizatória, aplicado nos casos de atraso na devolução do contêiner, isto é, na
aplicação de indenização quando do descumprimento da obrigação, quando
extrapolado o prazo para devolução do equipamento, o qual é devidamente
evidenciado e estabelecido no conhecimento de embarque – Bill off Lading (BL).
Embora o responsável pela contratação do frete tenha que tomar o devido
conhecimento com relação a todas as negociações, como os valores negociados da
Demurrage e prazo de franquia (free time), sendo esses, especificados em um termo
de responsabilidade assinado pelo importador ou despachante, ainda existe no
Brasil notória insegurança jurídica entre os operadores de direito e especialmente
pelos usuários, diante de uma ausência de regulamentação específica sobre o tema.
Por esse motivo, observa-se grande relevância no estudo do assunto,
principalmente no direito contemporâneo, haja vista a imensidão de cargas
transportadas via contêiner em todo mundo.
Palavras-chave
Prescrição, Transporte Marítimo Internacional, Natureza indenizatória, Demurrage ou Sobreestadia, Free Time