Inconstitucionalidade do artigo 165-a do CTB
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Data
2021-12-06
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Lima, Alexandre
Fonseca, Israel
Orientador
Junior dos Santos, Geraldo
Coorientador
Gabrielle Braga e Silva, Larissa
Resumo
Este trabalho tem o objetivo de questionar a constitucionalidade do artigo 165-A do CTB que define penalidades para condutores de veículos que se recusam a se submeter aos testes para certificar a influência de álcool, para isso buscamos apresentar o que torna um artigo de um dispositivo inconstitucional e se este artigo se encaixa nos requisitos do controle de constitucionalidade para que o STF o analise, além de utilizar de jurisprudências e pontos de vistas de diversos juristas sobre as possíveis formas em que o artigo possa ferir os direitos constitucionais. A base da discussão é de que umas das garantias constitucionais é de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si e que o artigo em questão fere essa garantia. Através de nossa pesquisa concluímos que o presente artigo se classifica como inconstitucional uma vez que age contra estas garantias constitucionais.
Palavras-chave
Bafômetro, Garantias Constitucionais, REPERCUSSÃO GERAL, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS, NÃO-AUTOINCRIMINAÇÃO, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, 165-A DO CTB