Desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana
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Data
2021-12-09
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Jéssica Cristina Amaral Cardoso
Orientador
Dr. Thiago Felipe Souza Avanci
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem como finalidade o estudo do descumprimento da função
social da propriedade urbana e seus desdobramentos e consequência no
ordenamento jurídico, onde serão demonstrados os aspectos principais ao conceito
de propriedade apresentados pelo Código Civil em seu artigo 1.228, expondo sua
evolução histórica, social e econômica para a definição do que se pode conceituar
como propriedade nos dias de hoje. Serão abordadas também suas características e
finalidades, analisando os limites que está deve respeitar e qual a relação destes
com a função social a ser exercida pela mesma. O estudo também abordará de
forma ampla a função social da propriedade urbana, suas definições e conceitos e a
importância deste direito para direitos coletivos, sendo apresentada a função social a
qual a propriedade urbana deve exercer para que se traga um proveito comum
aquele bem, não mais protegendo a propriedade plena, mas, agora um direito mais
humanitário e coletivo previsto também na Constituição Federal, sendo apontados
os meios para a execução desta função social e quais as consequência jurídicas
recairão ao proprietário pelo descumprimento destes deveres perante a sociedade.
Palavras-chave
Propriedade, Função social, Código Civil, Sociedade, Coletivo