Recuperação Judicial: Abusividade do Direito de Voto na Assembleia Geral de Credores
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Data
2021-12-08
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Rosa, Bruno Luiz
Orientador
Damas, Tatiana
Coorientador
Resumo
OBJETIVO: Analisar do que se trata e o que pode ser considerado como abuso do direito de voto na assembleia geral de credores de Recuperação Judicial. MÉTODO: A presente pesquisa foi de nível exploratório, quanto à abordagem foi qualitativa, ainda, bibliográfica e documental. RESULTADOS: A Recuperação Judicial consiste no instituto que auxilia as empresas em crise financeira a recuperação e manutenção de suas atividades. Tal instituto é dotado de princípios de suma importância, destacando-se o da função social que extrai o caráter indispensável das empresas como fonte de renda de todas as famílias, equalizadoras da desigualdade social e mantenedoras do fisco. A lei de Recuperação Judicial e Falências brasileira é fruto da influência da Bankruptcy Law (Lei Norte Americana) que possui forte investimento nos benefícios de auxílio a recuperação das empresas devedoras. O procedimento de Recuperação Judicial é dependente da Assembleia Geral de Credores que possuem pleno direito de manifestações e votos com relação a cada detalhe do Plano de Recuperação Judicial da empresa em recuperação. As objeções dos credores em votação, contra a recuperação levam a convolação da empresa em falência. Os credores movidos pelos interesses próprios em reaver os seus créditos podem cometer ilicitudes chamadas de voto abusivo que são passíveis de anulação. A Bankruptcy Law prevê dispositivos que impedem o credor de votar com má fé, e prejudicar a recuperação, aplicando limites a seus direitos de voto, dando total poder aos tribunais para anular o voto abusivo. CONCLUSÃO: No Brasil, o primeiro dispositivo legal que trata sobre o voto abusivo foi criado na nova Lei de Falências em 2020, deixando abertura para diversas interpretações, criando conflito entre doutrina e jurisprudência, carecendo o tema de pacificação.
Palavras-chave: Recuperação Judicial, Assembleia Geral de Credores, Voto abusivo.
Palavras-chave
Recuperação Judicial, Assembleia Geral de Credores, Voto Abusivo