Responsabilidade civil do empregador na Covid 19
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Data
2021-12-14
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Muller, Klaus
Orientador
Messaggi, Reginaldo
Coorientador
Resumo
Este trabalho foi guiado por meio de pesquisa bibliográfica com núcleo na responsabilidade
civil do empregador na pandemia de COVID-19. Como objetivo geral teve como suporte a
investigação da responsabilidade civil, seja subjetiva ou objetiva. Com objetivos específicos,
conduziu-se por meio das medidas adotadas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19
no Brasil, as peculiaridades de cada medida provisória publicada. Em face da pandemia muitos
trabalhadores e empregadores sofreram, com o distanciamento social, imposto pelo mundo
todo, para a garantia de saúde. A responsabilidade civil, instituto responsável pela
responsabilização de determinadas condutas, está prevista no nosso ordenamento jurídico,
sendo a regra geral subjetiva e, excepcionalmente, objetiva. Quanto a responsabilização do
empregador diante dos funcionários que estão sobre a sua alçada, quando ocorre a contaminação
da COVID-19, há entendimentos controvertidos. Um ponto importante do estudo versa sobre a
responsabilidade civil do empregador pela COVID-19 ser ou não considerada doença
ocupacional e como se dá a comprovação do nexo de causalidade, tocando ao empregador expor
o ônus probatório. Também, em caso de contaminação na empresa, pelo exercício da atividade
laboral, será esta responsabilidade subjetiva ou objetiva. A contar da confirmação por parte do
trabalhador de que a transmissão pela COVID-19 se deu a partir do trabalho ou mesmo em
função dele, possibilita a responsabilização do empregador por eventuais danos ao empregado,
porém, a regra será a responsabilidade subjetiva. E, em caso de atividades de risco, a
responsabilidade passaria a ser objetiva. A presente pesquisa possibilitou o entendimento das
posições jurisprudenciais nos casos em que versam sobre as doenças ocupacionais, se são
consideradas a partir da contaminação do vírus. Dentre as fontes de pesquisas, utilizaram-se os
conhecimentos constitucionais, infraconstitucionais, doutrinários, jurisprudenciais, artigos e
teses já referendadas.
Palavras-chave
Responsabilidade civil, Empregador, Doenças ocupacionais