Feminicídio em conformidade à lei no 11.340 e sua eficácia
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Data
2021-12-15
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Silva, Ana Carolina Araújo
Orientador
Valverde, Thiago Pellegrini
Coorientador
Resumo
A presente monografia aborda o feminicídio em conformidade à Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha e sua eficácia, visando o bem estar e proteção da mulher, onde esta sempre sofreu repressões e foi colocada como inferior na sociedade. A Lei Maria da Penha foi um marco importante, visto que para que houvesse sua existência foi acionada a Corte Interamericana De Direitos Humanos e assim deu-se início a maior conquista das mulheres. A maneira em que a inferioridade atribuída à mulher chega a ser extrema é quando ocorre o estupro, onde não é respeitada a vontade e o desejo da mulher. Onde por vezes o estupro ocorre até dentro de sua própria casa, uma vez que os agentes que praticam o estupro são seus parceiros ou até mesmo seu próprio pai. A mencionada qualificadora caberia ser enquadrada na situação mencionada acima em que o marido pratica o ato de homicídio, em face de suposta traição de sua esposa, todavia, ocorrendo a mesma situação de maneira contrária, a esposa deveria perdoar a infidelidade. Portanto, a partir da Lei Maria da Penha, deu-se uma nova definição, não sendo possível a aplicação das imunidades às quais se referem os artigos 181 e 182 do código acima referido, visto que por configurar o polo passivo do fato a mulher fica desamparada mediante àquela situação de violência.
Palavras-chave
Violência, Feminicídio, Abuso, Direitos, Sanções