Obrigatoriedade de regime inicial fechado: Análise da (in)constitucionalidade do artigo 2º, §8º da Lei nº 12.850/2013.
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Data
2021-12-08
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Lima, Débora
Orientador
Nunes, Mateus
Coorientador
Resumo
Analisar a constitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 8º da lei nº 12.850/2013, referente a obrigatoriedade de regime inicial fechado a lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição
Palavras-chave
Pacote Anticrime. Regime fechado. Individualização da Pena.