A responsabilização dos agentes de tratamento de dados pelo vilipêndio de dados pessoais diante da lei geral de proteção de dados
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Data
2021-11-24
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
LIMA, Adriano Kubichen de
Orientador
PARCHEN, Charles Emmanuel
Coorientador
Resumo
O presente estudo, através do método dedutivo, tem por objetivo chegar a um posicionamento acerca da responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tendo em vista a omissão do legislador em deixar explícito qual seria o regime jurídico de responsabilidade civil a ser adotado pela norma. Pretende-se demonstrar a importância da proteção de dados pessoais em face do grande aumento da tecnologia na sociedade da informação que possibilitou a criação de mecanismos automatizados de coleta e processamento de informações; a necessidade de salvaguarda dos direitos fundamentais, em especial o da privacidade, liberdade e livre desenvolvimento da pessoa natural; a mercantilização de dados pessoais em aplicativos e site da Internet; os regimes de responsabilidade civil subjetivo e objetivo no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor; descrever o histórico, contexto e os princípios em torno da LGPD; apresentar a responsabilidade dos agentes de tratamento de dados tal como descrito pela LGPD. Por fim, pretende-se demostrar o pensamento da doutrina brasileira e as suas interpretações acerca da responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados pessoais.
Palavras-chave
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Responsabilidade civil, Agentes de tratamentos de dados