A responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais
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Data
2021-12-03
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
Santana, Djonhata Santos
Orientador
Oliveira, José Marcelo Domingos de
Coorientador
Texeira, Augusto Cesar Santiago
Resumo
O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo analisar a responsabilização penal
das pessoas jurídicas, abrangendo as questões ambientais e verificando o papel do
poder público e da sociedade em preservar o meio ambiente. Pretende-se, assim,
explorar as posições dos tribunais superiores e as decisões que determinam como
são impostas as sanções penais para as pessoas jurídicas. Examina-se que o
princípio do poluidor-pagador é de grande importância, pois o causador de danos ao
meio ambiente poderá ser responsabilizado em três diferentes âmbitos: civil,
administrativo e penal. Além disso, foi observado as diferentes teorias que a doutrina
explora, sendo que a majoritária acredita que as pessoas jurídicas poderão ser
responsabilizadas com base no texto constitucional. Para tanto, foi analisada a Lei
9605/98 a qual trata dos crimes ambientais sendo explícitas as sanções penais e
administrativas derivadas aos danos ambientais. Ao final da pesquisa será feita uma
análise doutrinária e jurisprudencial sobre a responsabilização das pessoas jurídicas
e as sanções previstas nas leis brasileiras.
Palavras-chave
Responsabilidade jurídica, Responsabilidade penal, Crimes ambientais, Pessoas jurídicas, Fiscalização do poder público, Danos ambientais