Os atos municipais e a constitucionalidade: mecanismos e formas de controle
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Data
2021
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Lima, Eleilton dos Reis
Orientador
Oliveira, José Marcelo Domingos de
Coorientador
Teixeira, Augusto Cesar Santiago
Resumo
Este trabalho de conclusão de curso tratou acerca do controle de constitucionalidade de leis orgânicas e atos normativos municipais, com enfoque na análise do sistema constitucional brasileiro e o controle de constitucionalidade ao longo da história das Constituições do Brasil. A priori, buscou-se entender o avanço do sistema democrático e o controle constitucional, assim como o papel do Supremo Tribunal Federal nestes casos. Todavia, a ênfase precípua do trabalho esteve intrínseca a apreciação do controle de constitucionalidade nos Municípios, com o entendimento acerca do controle difuso e abstrato na seara municipal. Assim, o intuito deste trabalho foi de abordar as mais variadas formas de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais. Não obstante, a justificativa deste estudo deu-se através da verificação da possibilidade do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais. O objetivo geral do trabalho teve o intuito de compreender como é realizado o controle de constitucionalidade de leis e atos municipais e quais são as formas de atuação do poder legislativo nesse contexto. Quanto aos objetivos específicos, estes estavam relacionados a analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Município, bem como de explicar a necessidade de um controle de constitucionalidade de leis e atos municipais. Por fim, a metodologia da pesquisa foi através de fontes bibliográficas e documentais, classificando-a como teórica e de caráter qualitativo e com método sistemático.
Palavras-chave
Controle, Constitucionalidade, Inconstitucionalidade, Municipais