Conflito entre a lei regulamentadora dos planos de saúde e as decisões judiciais.
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Data
2021-12-16
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Santos, Luana Dias
Orientador
Soler, Adriano
Coorientador
Resumo
O presente trabalho visa contribuir para a análise dos conflitos entre a lei
regulamentadora dos planos de saúde e as decisões judiciais, traçando paralelos
entre o direito à saúde, suas mudanças com o passar do tempo e princípios da
saúde pública quanto um direito assegurado a todos os brasileiros. Serão expostas
também questões referentes ao Sistema Único de Saúde, trazendo seus conceitos,
serviços e objetivos. Ainda será tratada a importância da Regulamentação da Saúde
Suplementar, referente à Lei 9656/1998, incluindo também pontos importantes
acerca da Agência Nacional de Saúde - ANS, bem como analisar as divergências
relacionadas às decisões judiciais contrárias ao rol de procedimentos deste instituto.
Palavras-chave
Saúde Pública, Planos de saúde, Lei regulamentadora