Análise das decisões do tribunal de justiça do estado de Santa Catarina sobre a configuração da união estável
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Data
2021-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Constantino, Mariana
Orientador
ANTÔNIO, Terezinha Damian
Coorientador
Resumo
OBJETIVO: Analisar os critérios de configuração da união estável à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com base nas decisões proferidas da Jan/19 a Dez/20. MÉTODO: Trata-se de pesquisa exploratória e de abordagem qualitativa; quanto ao procedimento, classificada como uma coleta de dados bibliográfica baseada na doutrina, e documental, através de legislações e decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. RESULTADOS: A família é considerada formadora de sujeito, isto porque as pessoas sempre proveem de um organismo familiar, embora possam vir constituir nova família por casamento ou união estável; elas conservam vínculos, que vão muito além do laço jurídico. Deste modo, a família transcende sua própria historicidade, pois suas formas de constituição são variáveis de acordo com o seu momento histórico, social e geográfico; assim existe e, consequentemente se reconhece, uma diversidade de espécies de família pela legislação, pela doutrina e jurisprudência, que surgem baseadas nas relações de afeto. Nos últimos tempos ficou reconhecida como entidade familiar a união prolongada entre homem e mulher, sem oficializar o casamento entre o casal, que possua a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar; ficando reconhecida está relação como união estável. Embora a lei reconheça união estável, pelo fato de não ter a imperatividade de oficialização da relação, torna-se mais complexa muitas vezes de reconhecê-la. CONCLUSÃO: Do montante de 10 (dez) decisões analisadas, em 7 (sete) decisões houve o não reconhecimento da união estável, e em 3 (três) reconheceu-se a união estável. Constatou-se que, majoritariamente, em havendo a comprovação dos elementos legais na relação entre o casal, por meio de provas documentais e testemunhais e, conjuntamente analisando as provas com todos os fatos trazidos, consequentemente restaria configurada a união estável; ou não restaria configurada a união estável, isto por verificar-se a presença de vícios, impedimentos ou ao analisar averiguar o não preenchimento de algum dos elementos legais essenciais para a configuração da união estável.
Palavras-chave: Família. União Estável. Configuração.
Palavras-chave
Família. União Estável. Configuração.