Remédios Jurídicos Para Regularização Fundiária Urbana: possibilidade de utilização da usucapião extraordinária urbana
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Data
2021-12-09
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Martins, Stefany Alves
Orientador
Demo, Wilson
Coorientador
Resumo
A presente monografia tem como objetivo principal estudar e analisar a legislação vigente, os entendimentos doutrinários e discussões acerca das formas pelas quais se procede a regularização fundiária urbana e, sobretudo, a possibilidade de utilização da usucapião extraordinária urbana para tal finalidade. Para alcançar o objetivo proposto, utilizou-se, quanto ao nível de profundidade, a pesquisa exploratória, já que visa a entender qual o posicionamento atual sobre o tema no sistema jurídico brasileiro. Em relação aos procedimentos utilizados na coleta de dados, a pesquisa se classifica como bibliográfica, buscando analisar materiais já elaborados, como jurisprudências, doutrinas, legislações, etc. No tocante à abordagem, classifica-se como qualitativa, pois visa a estudar doutrinas, o ordenamento jurídico brasileiro e entendimentos de órgãos públicos quanto à regularização fundiária urbana e seus meios de execução. Constatou-se, por meio do estudo realizado, que os Tribunais de Justiça estão formando entendimento de que é possível usucapir áreas inseridas em loteamentos irregulares, mesmo que pendente a regularização urbanística das áreas usucapiendas, uma vez que relatam se tratar de âmbitos diferentes, não impedindo a falta de regularização fundiária, a concessão do título de propriedade. Concluiu-se, todavia, que mesmo que haja expressa previsão legal sobre a utilização da usucapião extraordinária como forma de regularização fundiária, não há aplicação prática para tal instituto. Isso ocorre devido à concessão da propriedade que não se confunde com a dimensão urbanística e ambiental, e pode ser concedida sem que haja, de fato, a regularização do local em que está inserido o imóvel usucapiendo, não tendo, a usucapião extraordinária, cunho para efetivar a regularização fundiária de loteamentos irregulares.
Palavras-chave
Regularização Fundiária, Usucapião, Loteamento