Lei Maria da Penha: Hipótese de concessão da medida protetiva de urgência por delegado de polícia, a partir da publicação da lei 13.827/2019
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Data
2021-12-16
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Viana, Thaynara Mattos
Orientador
Sant'Ana, Renan Cioff de
Coorientador
Resumo
O presente trabalho monográfico foi produzido com o intuito de analisar os aspectos que levaram a criação da Lei Maria da Penha (Lei 13.11.340/2006), passando por uma análise dos tipos de violência contra a mulher e das medidas protetivas de urgência elencadas na lei Maria da Penha, para então abordar a possibilidade de aplicação de medida de segurança por delegado de polícia ou agente policial, a partir da lei 13.827/2019. O estudo foi elaborado através de pesquisa bibliográfica e documental. Evidenciou-se ao longo da pesquisa que é possível, a partir da inserção do artigo 12-C na Lei Maria da Penha, a aplicação de uma das medidas protetivas de urgência por delegado de polícia, ou agente policial, em municípios que não sejam sede de comarca.
Palavras-chave
Lei Maria da Penha, Medidas protetivas, Violência contra as mulheres