Fenômeno das Síncopes Constitucionais: limites da interferência do Estado em direitos fundamentais em momentos de anormalidade e crise constitucional

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Data
2021-12-07
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Torquato, Lucas
Orientador
Selig, Cristiano
Coorientador
Resumo
O objetivo do presente trabalho monográfico é, considerando o fenômeno das Síncopes Constitucionais, analisar os limites da interferência do Estado em direitos fundamentais em momentos de anormalidade e crise constitucional, justificado, especialmente, no fato de não se encontrarem estudos análogos a este ou resolução para a problemática de pesquisa no ordenamento jurídico, produção científica e doutrina pátria. Com esse intuito, como metodologia para a realização desta monografia, adotou-se quanto ao nível da pesquisa o método exploratório, tendo uma abordagem qualitativa e coletando-se dados por meio dos procedimentos bibliográfico e documental. Nessa toada, como resultado das pesquisas realizadas, determinou-se que as Síncopes Constitucionais, caracterizadas por situações de grave crise e anormalidade constitucional, autorizam o Estado a, por meio dos institutos da intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, reestabelecer a normalidade valendo-se de medidas excepcionais que podem, inclusive, interferir em direitos fundamentais, interferências essas que necessitam observar diversos limites, sejam eles legais, extraíveis do direito comparado e dos direitos humanos, bem como razoáveis e proporcionais para o não enfraquecimento do Estado Democrático de Direito ou formação de um Estado de Exceção Permanente. Por fim, concluiu-se que, ao interferir em direitos fundamentais no decorrer das Síncopes Constitucionais, o Estado deve pautar sua atuação a um rol (ampliável) mínimo de limites, que podem ser ampliados pela evolução do entendimento jurídico pátrio, especialmente, pós ocorrência de um estado legalidade extraordinária na vigência da atual Constituição Federal.

Palavras-chave
Síncope Constitucional, Limites da interferência, Direitos fundamentais
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