Pornografia de vingança: uma análise jurisprudencial sobre a responsabilização civil e o dano moral causado à honra, à imagem e à privadade das vitímas
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Data
2021-12-09
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Torres, Jéssica Lorenzi
Orientador
Alberton, Keila Comelli
Coorientador
Resumo
OBJETIVO: O presente trabalho buscou analisar a jurisprudência dos Tribunais de Justiça e a doutrina acerca da responsabilização civil pelos danos causados às vítimas do crime de pornografia de vingança, analisando a maneira como a doutrina e a própria legislação enfrentam a problemática. MÉTODO: Trata-se de pesquisa exploratória e de abordagem qualitativa; quanto ao procedimento, classificada como uma coleta de dados bibliográfica e documental, baseada em estudos de doutrinas, artigos científicos e da própria legislação, principalmente o Código Civil e a Constituição Federal. RESULTADOS: Durante a realização do estudo, constatou-se que as principais vítimas do ilícito são do sexo feminino, corroborando com o entendimento de que se trata de uma nova modalidade de violência de gênero. Ainda, dentre as decisões analisadas, pode-se perceber algumas dificuldades para efetiva reparação à vítima, provenientes de obstáculos na comprovação da autoria, em razão do ilícito ter sido praticado em ambiente virtual, e também no que tange aos danos sofridos, visto que, muitas vezes, a sua extensão é imensurável. Por fim, observou-se a discrepância dos valores fixados a título de dano moral, podendo variar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como a ausência em condenação em indenização material, ainda que a vítima tenha comprovado, por exemplo, a perda de emprego. CONCLUSÃO: Portanto, é imprescindível que, para a efetiva reparação à vítima, a decisão judicial considere as particularidades do caso concreto, devendo-se levar em conta os critérios estabelecidos na doutrina, em especial a extensão do prejuízo causado, da culpa do agente e da capacidade econômica do ofensor. Com isso, tem-se como finalidade que as vítimas sejam protegidas de modo equitativo pelo Judiciário, com o recebimento de indenizações justas, com caráter, além de compensatórios dos danos, punitivo do acusado, a fim de coibir que outras pessoas também passem por esta situação.
Palavras-chave
Pornografia de vingança, dano moral, responsabilidade civil