Direito Notarial: a aplicabilidade da lei 11.441/2007 como instrumento de desjudicialização e acesso à justiça no direito das famílias e sucessões
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Data
2021-12-10
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Santos, Ana Paula de Carvalho
Orientador
Oliveira, José Marcelo Domingos de
Coorientador
Teixeira, Augusto Cesar Santiago
Resumo
A presente produção monográfica tem o objetivo de demonstrar como o Direito Notarial, por meio da aplicabilidade da Lei 11.441/2007 tem sido uma porta de acesso à justiça e uma verdadeira promoção da desjudicilização e desburocratização na seara do direito das famílias e sucessões, nos que tange aos procedimentos de separações, divórcios, inventários e partilhas. Em um primeiro momento, se fez uma explanação dos princípios que regem a função notarial, sendo esses princípios comuns ao direito administrativo, do direito privado e os específicos da atividade tabelioa. Posteriormente se discutiu, de forma mais aprofundada, os atos notariais trazidos pela referida lei. Em conjunto, também trouxe à tona crise do judiciário, demonstrando por meio de números e prazos a celeridade oferecida pelas serventias extrajudiciais, restando demonstrado a efetivação do princípio constitucional do acesso à justiça e da duração razoável do processo e, por fim, a atividade notarial e sua expansão com julgamentos, enunciados e demais jurisprudências, bem como sua inclusão no meio eletrônico, trazendo a imagem do Cartório do Século XXI.
Palavras-chave
Cartórios, Serventias Extrajudiciais, Acesso à Justiça, Família, Sucessão, Desburocratização, Desjudicialização, Extrajudicialização, Judiciário, Segurança Jurídica